Categoria: Valles na Imprensa

O novo coronavírus está se alastrando de forma muito rápida no Brasil, repetindo a curva de crescimento de países gravemente afetados, como a Itália, que soma mais de seis mil mortos. Com cerca de dois mil casos confirmados da doença, o Brasil tem que agir rapidamente para evitar a disseminação da doença junto à população carcerária, que soma quase 700 mil pessoas.

É preciso lembrar que a contaminação dos detentos ameaça diretamente a saúde da sua família, da comunidade e dos agentes de segurança penitenciária que atuam diariamente com esse público. Em uma realidade de superlotação em grande parte das unidades, a epidemia se alastra de forma acelerada. Se nada for feito, o que vai acontecer é uma tragédia não só entre os presos, mas também entre os familiares e servidores. Permitir que essa população seja dizimada contraria o estado democrático de direito.

Por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma recomendação sugerindo aos Tribunais de Justiça do brasil a adoção de medidas de contenção do coronavírus nos presídios. Além da redução do número de visitantes e das visitas íntimas, o órgão recomenda que os reeducandos do semiaberto e aqueles que estão em vias de progredir para o semiaberto sejam liberados para cumprir pena em prisão domiciliar.

O documento orienta que o preso que tem saúde debilitada, independentemente da sua condenação, seja colocado em regime domiciliar. Se não houver essa possibilidade, o preso tem que ser afastado e colocado sob cuidados médicos. E aí está a dificuldade: os hospitais carcerários não estão preparados para tratar doentes graves dessa epidemia.

O risco de uma explosão de casos no sistema carcerário e a disseminação para as famílias, agentes penitenciários e toda a sociedade são altíssimos e atingem não só os que cometeram o crime, mas pessoas inocentes. Em uma análise extremamente racional, sabemos que essa epidemia vai atravessar os muros e aí quem vai sofrer é toda a sociedade.

As recomendações não significam uma anistia para o crime e seriam válidas por tempo determinado, até o fim da epidemia. É um ato excepcional para garantir a saúde pública, de toda a sociedade que está direta ou indiretamente ligada ao sistema prisional.

Em alguns estados, a Justiça vem aceitando habeas corpus coletivos. Mas, em São Paulo, os habeas corpus coletivos foram negados e os advogados estão entrando com pedidos individualizados. As decisões estão sendo rapidamente julgadas, mas esta é uma tarefa difícil para os juízes, promotores e advogados.

*Jacqueline Valles é advogada Mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles

Os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram uma portaria autorizando o uso da força policial para obrigar indivíduos suspeitos de contaminação a ficarem em isolamento ou quarentena. A determinação tem como objetivo conter o avanço da epidemia de coronavírus, que já provocou uma morte e contabiliza 291 casos confirmados pelo Ministério da Saúde até a tarde desta terça-feira (16/03).

A advogada e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, explica que a medida estabelece que os médicos têm autoridade de determinar a restrição de ir e vir das pessoas que representam riscos à saúde pública. “Essa norma deu competência ao médico de determinar essa quarentena, não somente ao Poder Judiciário, e isso não é comum”, afirma.

Jacqueline explica, no entanto, que cabe à autoridade policial enquadrar os pacientes no crime contra a saúde pública, previsto no artigo 268 do Código Penal. “Com essa determinação do médico, caso haja desobediência, a polícia pode ser acionada e a pessoa responderá a processo-crime”, completa a jurista.

Jurista Jacqueline Valles comenta decisão dos ministros da Justiça e Saúde

Pelo texto, profissionais de saúde poderão “solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência” por parte dos pacientes que precisam ficar em isolamento ou quarentena. A advogada esclarece, ainda, que o crime, pela sua natureza, não pode ser punido com prisão. “Quem descumprir deve ser levado para o hospital ou para casa, a fim de cumprir a ordem médica”, observa Jacqueline.

Outra determinação prevista na portaria é que a autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua casa ou hospital para o cumprimento das medidas. “Todos precisamos fazer a nossa parte para evitar um número maior de mortes. Uma atitude irresponsável traz riscos à população mais vulnerável, sobrecarrega e onera o SUS”, avalia a advogada.

A nova portaria estabelece que o governo federal poderá cobrar a pessoa que, no descumprimento da norma, causar prejuízo aos cofres públicos na utilização do Sistema Único de Saúde (SUS).

A advogada Jacqueline Valles, especialista em Direito Penal e Criminologia, avalia que a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a sentença proferida ano passado contra o ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, pelo então juiz federal Sergio Moro no âmbito da Operação Lava Jato, é acertada e atende ao princípio constitucional de direito à ampla defesa.

AKM Informa

Moro havia sentenciado Bendine à prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido R$ 3 milhões em propina da empresa Odebrecht. A advogada explica que o princípio à ampla defesa e ao contraditório foi desrespeitado quando a Bendine foi negado o direito de se defender das acusações do delator do processo que surgiram após o seu depoimento e apresentação da sua defesa.

A advogada acrescenta que a decisão do STF não anula o processo penal, que voltará à primeira instância da Justiça para a concessão do direito de defesa do acusado e para nova sentença. “Não significa que toda ação penal foi anulada. O que foi anulado é a sentença. Haverá uma nova instrução, na qual Bendine poderá se pronunciar sobre esses atos e pode ser novamente condenado”, pontua Jacqueline.

Os ministros da 2ª Turma atenderam a um pedido da defesa de Bendine, que alegou ter sido obrigado a apresentar suas alegações finais ao mesmo tempo que os delatores. Isso impossibilitou que ele prestasse depoimento na fase correta e apresentasse sua defesa das acusações que lhe foram imputadas pelos delatores. “O STF é uma instituição independente do pleito popular. Não significa que o STF foi o único a enxergar a falha no processo, mas que ele, entre todas as outras instâncias, é o responsável por fazer respeitar a Constituição Federal. E o fez, garantindo a segurança jurídica”, afirma a especialista.

A morosidade da Justiça no julgamento dos crimes contra a vida (homicídios, aborto e incitação ao suicídio), aqueles definidos pelo Tribunal do Júri, é um problema grave em nosso país. Mudar essa realidade, que segundo o Conselho Nacional de Justiça, resulta em 30% de prescrições, requer estudo e uma reformulação das práticas do Judiciário. A proposta do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de iniciar a execução de pena após sentença do Tribunal do Júri, vai na contramão do que a Corte Máxima definiu no final de 2019, proibindo a prisão a partir da condenação em 2ª Instância, e representa um claro desrespeito à Constituição, que rege os direitos e deveres de todos os cidadãos.

Na avaliação da jurista Jacqueline Valles, advogada especializada em Criminologia e mestre em Direito Penal, uma falha do Estado em garantir um julgamento em tempo hábil para evitar prescrições não pode ser usada como justificativa para incorrermos em outro erro, negando a uma parcela da população o direito à igualdade e à ampla defesa. “Eu não posso romper um preceito constitucional em razão da morosidade do Estado. O Estado tem que cumprir os prazos e, se for o caso, reformular sua atuação para mudar essa realidade”, esclarece.

Jacqueline diz que a proposta apresentada por Toffoli ofende alguns princípios constitucionais, representando uma distorção do princípio da igualdade e da razoabilidade, já que restringe a aplicação da Constituição a determinados crimes. “Não é plausível entender que um homicídio é mais grave que o latrocínio, um crime que tem uma pena maior. A pessoa que mata para roubar terá o ‘privilégio’ de ir até a última instância e responder seu processo em liberdade, enquanto o cidadão que é acusado de homicídio, independentemente da circunstância, terá este direito negado”, afirma a jurista, acrescentando que 98% dos condenados por homicídio são réus primários.

A redução do número de jurados de sete para cinco também trará prejuízos aos acusados. Hoje, para condenar alguém, é preciso que quatro dos sete jurados tenham o mesmo voto. Com a mudança, esta definição recairá sobre três pessoas. “O que a proposta mostra é que a decisão de três pessoas leigas tem mais peso que a própria corte jurídica. O que acontece na realidade é que grande parte dos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri é revista e acaba sendo anulada por vários motivos”, aponta Jacqueline.

A jurista esclarece que o julgamento emitido pelo Tribunal de Júri leva em consideração apenas os fatos e as sustentações da defesa e acusação. Ele não verifica nenhum vício processual, nem irregularidade de lei, por exemplo. “Isso cabe aos recursos. Então, tornar um crime contra vida numa situação rápida de processamento para levar a pessoa ao cárcere é ilegal perante ao princípio da inocência e igualdade. Eu não posso deixar três pessoas definirem, de forma tão frágil, a liberdade de um indivíduo. É preciso que um número maior de pessoas decida. E reduzir o tempo dos debates também contraria o direito à defesa, uma vez que a explanação da defesa e da acusação é uma das poucas ferramentas que os jurados têm para tomar sua decisão”, finaliza a especialista em Criminologia.

A morosidade da Justiça no julgamento dos crimes contra a vida (homicídios, aborto e incitação ao suicídio), aqueles definidos pelo Tribunal do Júri, é um problema grave em nosso país. Mudar essa realidade, que segundo o Conselho Nacional de Justiça, resulta em 30% de prescrições, requer estudo e uma reformulação das práticas do Judiciário. A proposta do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de iniciar a execução de pena após sentença do Tribunal do Júri, vai na contramão do que a Corte Máxima definiu no final de 2019, proibindo a prisão a partir da condenação em 2ª Instância, e representa um claro desrespeito à Constituição, que rege os direitos e deveres de todos os cidadãos.

Na avaliação da jurista Jacqueline Valles, advogada especializada em Criminologia e mestre em Direito Penal, uma falha do Estado em garantir um julgamento em tempo hábil para evitar prescrições não pode ser usada como justificativa para incorrermos em outro erro, negando a uma parcela da população o direito à igualdade e à ampla defesa. “Eu não posso romper um preceito constitucional em razão da morosidade do Estado. O Estado tem que cumprir os prazos e, se for o caso, reformular sua atuação para mudar essa realidade”, esclarece.

Jacqueline diz que a proposta apresentada por Toffoli ofende alguns princípios constitucionais, representando uma distorção do princípio da igualdade e da razoabilidade, já que restringe a aplicação da Constituição a determinados crimes. “Não é plausível entender que um homicídio é mais grave que o latrocínio, um crime que tem uma pena maior. A pessoa que mata para roubar terá o ‘privilégio’ de ir até a última instância e responder seu processo em liberdade, enquanto o cidadão que é acusado de homicídio, independentemente da circunstância, terá este direito negado”, afirma a jurista, acrescentando que 98% dos condenados por homicídio são réus primários.

A redução do número de jurados de sete para cinco também trará prejuízos aos acusados. Hoje, para condenar alguém, é preciso que quatro dos sete jurados tenham o mesmo voto. Com a mudança, esta definição recairá sobre três pessoas. “O que a proposta mostra é que a decisão de três pessoas leigas tem mais peso que a própria corte jurídica. O que acontece na realidade é que grande parte dos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri é revista e acaba sendo anulada por vários motivos”, aponta Jacqueline.

A jurista esclarece que o julgamento emitido pelo Tribunal de Júri leva em consideração apenas os fatos e as sustentações da defesa e acusação. Ele não verifica nenhum vício processual, nem irregularidade de lei, por exemplo. “Isso cabe aos recursos. Então, tornar um crime contra vida numa situação rápida de processamento para levar a pessoa ao cárcere é ilegal perante ao princípio da inocência e igualdade.

Eu não posso deixar três pessoas definirem, de forma tão frágil, a liberdade de um indivíduo. É preciso que um número maior de pessoas decida. E reduzir o tempo dos debates também contraria o direito à defesa, uma vez que a explanação da defesa e da acusação é uma das poucas ferramentas que os jurados têm para tomar sua decisão”, finaliza a especialista em Criminologia.