Dra. Jacqueline Valles comenta à BandNews FM os aspectos jurídicos da prisão domiciliar de Bolsonaro

A Dra. Jacqueline Valles, da Valles & Valles Sociedade de Advogados, participou da BandNews FM para comentar os desdobramentos jurídicos envolvendo a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O tema ganhou destaque nacional diante da proximidade do fim do prazo inicialmente fixado para a medida e da necessidade de nova avaliação judicial sobre sua manutenção, prorrogação ou eventual substituição.

A entrevista abordou um ponto central do Direito Criminal: a forma como o Poder Judiciário deve equilibrar a execução de uma decisão penal, as condições pessoais do condenado, o cumprimento das restrições impostas e a preservação das garantias legais.

Ouça a entrevista

O que está em análise na prisão domiciliar

A prisão domiciliar é uma medida que restringe a liberdade da pessoa, permitindo que ela permaneça recolhida em sua residência, sob condições determinadas pelo Poder Judiciário.

Em casos de grande repercussão, como o analisado na entrevista, a discussão costuma envolver diferentes aspectos jurídicos: o fundamento da concessão da medida, o cumprimento das restrições impostas, a existência ou não de fatos novos, a manifestação dos órgãos competentes e a análise individualizada da situação.

Por isso, a decisão não deve ser vista apenas como uma escolha entre “ficar em casa” ou “voltar ao presídio”. Trata-se de uma avaliação técnica, que exige a análise do caso concreto e dos requisitos legais aplicáveis.

Medidas cautelares e controle judicial

No Direito Penal e Processual Penal, medidas restritivas precisam observar critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação.

A prisão domiciliar pode vir acompanhada de diversas condições, como monitoramento eletrônico, restrição de visitas, proibição de comunicação por determinados meios, impedimento de uso de redes sociais ou outras limitações fixadas judicialmente.

O eventual descumprimento dessas condições pode gerar consequências jurídicas relevantes. Da mesma forma, a manutenção da medida também pode depender da comprovação de que os motivos que justificaram sua concessão continuam presentes.

Esse é justamente o ponto sensível em casos como esse: a decisão precisa considerar não apenas o histórico do processo, mas também o comportamento durante o cumprimento da medida e os elementos atualizados apresentados pelas partes.

A importância da análise técnica em casos de repercussão nacional

Casos envolvendo figuras públicas costumam mobilizar opiniões intensas. No entanto, a análise jurídica precisa seguir outro caminho.

O Direito Criminal não pode ser conduzido por clamor público, simpatia política ou rejeição pessoal. Ele exige técnica, prudência e respeito ao devido processo legal.

A participação da Dra. Jacqueline Valles na BandNews FM contribui para esclarecer esses limites. Mais do que comentar um episódio específico, sua análise ajuda o público a compreender como decisões dessa natureza são avaliadas dentro do sistema de justiça.

A prisão domiciliar, a execução penal, as medidas cautelares e a atuação do Supremo Tribunal Federal são temas que precisam ser explicados com responsabilidade. Em matéria penal, cada termo tem peso, cada condição tem consequência e cada decisão deve estar fundamentada.

Direito Criminal, informação e responsabilidade

A presença da Valles & Valles na mídia reforça o compromisso do escritório com uma advocacia criminal técnica, responsável e acessível ao público.

Em momentos nos quais o debate jurídico ocupa o centro das notícias, é fundamental que a sociedade tenha acesso a explicações claras, equilibradas e juridicamente corretas.

A informação de qualidade fortalece a compreensão do sistema de justiça e ajuda a diferenciar análise técnica de opinião imediata.

Valles & Valles na mídia

A participação da Dra. Jacqueline Valles na BandNews FM integra a atuação institucional da Valles & Valles Sociedade de Advogados em temas relevantes do Direito Criminal contemporâneo.

Com experiência, discrição e atendimento individualizado, o escritório acompanha casos sensíveis que exigem estratégia jurídica, leitura técnica e cuidado com os impactos humanos envolvidos em cada situação.

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A Valles & Valles Sociedade de Advogados está à disposição para oferecer orientação jurídica com responsabilidade, acolhimento e estratégia.

*Matéria publicada originalmente no Fantástico

Nove mulheres acusam um homem, que conheceram em aplicativos de relacionamentos, de ter aplicado golpes que já somam cerca de R$ 1,6 milhão.

Caio Henrique da Silva Camossato foi condenado por estelionato em 2019, mas elas não sabiam. Três delas o denunciaram à polícia, que o investiga por pelo menos cinco casos.

A defesa de Caio diz que ele “é inocente de todas as acusações”, e que isso “será provado no curso da instrução processual”.

Ele tinha se apresentado com outro sobrenome, e dizia ser produtor musical em uma grande gravadora, além de já ter escrito músicas de sucesso, hits sertanejos, gravados por cantores famosos.

“O perfil dele me chamou muita atenção, porque desde o começo ele demonstrava e falava que não queria nada casual”, diz Talita ao Fantástico.

Com poucos dias de namoro, ele já dizia que estava apaixonado e pagava todas as contas.

“Ele faz todo um cortejo muito grande. Levou para restaurantes, entrava em lugares que ele conhecia todo mundo.”

Em seu perfil em uma rede social, Caio publicava vídeos com mensagens de empoderamento feminino. Em um deles, dizia que “ninguém segura uma mulher depois que ela descobre que ela merece mais do que aquilo que ela tem”.

Algumas das mulheres, que não quiseram ser identificadas, dizem que chegaram a conhecer pessoas da família de Caio.

“Conheci todas as pessoas da família dele. Mãe, pai, avô, primos. Fui no asilo onde a avó dele fica”, afirma uma delas.

“Ele me levou para conhecer os avós dele. Depois ele me levou para conhecer os filhos”, conta outra.

Com essa estratégia, elas dizem que, depois de ganhar sua confiança, ele passa a pedir grandes quantias como empréstimo.

“Ele dizia que ele precisava pagar uma multa de Ibama lá na fazenda dele, em Goiânia. E como a conta dele estava bloqueada, ele não estava conseguindo fazer a transferência”, fala Talita.

Segundo ela, Caio dizia que iria pagar, e chegou a pegar o cartão dela para fazer compras. Com restaurantes, roupas, perfume e sapato, ele chegou a usar R$ 47 mil.

“Foi quando eu falei para ele que não queria mais aquela situação. E aí ele começou a mudar comigo.”

Amigas diziam que ela tinha caído em um golpe. Ao buscar mais informações sobre o namorado, ela chegou a seu sobrenome verdadeiro.

Além de descobrir que ele não era carioca, como dizia, mas paulistano, ela encontrou outras mulheres que tinham passado por coisa parecida nos últimos quatro anos.

“Encontrei vítimas no Rio de Janeiro. E aí as vítimas aqui em São Paulo, que são muitas, principalmente.”

Uma delas conta que chegou a fazer empréstimos para conseguir repassar os valores para Caio. De R$ 10 mil, as quantias cresceram com o tempo.”Quando eu fui ver, já era um montante que chegou em um valor de R$ 216 mil.”

Ela diz que passou a receber ameaças ao falar para ele que ia se afastar. Por isso, consegui uma medida protetiva para que Caio não se aproxime.

Talita recebeu seu dinheiro de volta, R$ 47 mil, mas as outras, não. Uma delas afirma ainda que foi vítima de agressões moral e física. “Ele me mordia muito. Me batia no rosto”, diz ela. “Eu achei que eu ia morrer. Eu fiquei muito triste.”

“É o estelionato sentimental”, diz a advogada criminalista Jacqueline do Prado Valles.

“O estelionato é um engano para ter retirar dinheiro da vítima. E o sentimental? Ele faz toda a parte de plano realmente para que ela se sinta amparada por aquela pessoa.”

* Matéria publicada originalmente nos portais Terra, Uol, Bol e Estadão

Informações extraídas do celular de Jair Bolsonaro, apreendido na manhã desta quarta-feira, 3, pela Polícia Federal, no âmbito de investigação sobre suposta fraude no cartão de vacinação do ex-presidente, podem ser usadas como provas em outros inquéritos em andamento. A apreensão do aparelho ocorreu durante a Operação Venire, da PF, que prendeu preventivamente o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Os agentes fizeram buscas na casa do ex-presidente e recolheram seu celular.

Segundo a advogada Jacqueline Valles – mestre em Direito -, quando é cumprido um mandado de busca e apreensão, ele delimita os objetos a serem confiscados.

“A lei determina que sejam especificados no mandado o que se busca. E se o material apreendido legalmente contiver indícios de outros crimes, eles podem, sim, ser usados em outras investigações”, afirma Jacqueline Valles.

Em sua avaliação, se a PF encontrar no celular de Bolsonaro informações que o vinculem a outros crimes investigados, ‘a prova é válida, sim’.

Na operação desta quarta, a PF prendeu, além do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, o PM Max Guilherme Machado de Moura, o capitão da reserva Sérgio Rocha Cordeiro, o coronel do Exército Marcelo Costa Câmara, o ex-major Ailton Gonçalves Moraes Barros e o secretário municipal de Saúde de Duque de Caxias (RJ), João Carlos de Sousa Brecha. Todos estão supostamente ligados a um esquema de adulteração do cartão de vacinação de Bolsonaro contra a covid-19.

A advogada explica que existe um princípio no Direito que permite, ainda, usar provas obtidas nessa investigação para iniciar outras investigações.

“A Teoria da Serendipidade é muito aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça na legalidade do encontro de provas de crimes diferentes aos que se investiga”, assinala a jurista.

Segundo ela, ‘isso é muito comum nas interceptações telefônicas’.

“A polícia está investigando, por exemplo, um crime de tráfico e descobre, por meio daquelas escutas, outros crimes. Segundo essa teoria, caso a polícia descubra novos crimes ao analisar o conteúdo do celular, isso também pode motivar a abertura de novos inquéritos policiais”, destaca Jacqueline.

• Matéria postada originalmente no Portal Jurid

Projeto vai contra o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea que não pode ser modificada nem por leis, nem por PECs.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu mais um passo para proibir que advogados e réus por feminicídios aleguem defesa da honra como motivo para atenuar o crime ou absolver alguém. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha julgado processo semelhante em março do ano passado, também proibindo o uso desse argumento diante do Tribunal do Júri. A advogada criminalista Jacqueline Valles, mestre em Direito Penal pela PUC-SP, acredita que a lei é inócua porque o Tribunal do Júri não condena ou absolve réus com base na legislação, mas sim nas convicções pessoais dos jurados. “O corpo de sentença não é formado por juristas, mas sim por cidadãos leigos, que representam o pensamento da sociedade diante de um crime contra a vida. Eles levam em conta suas convicções pessoais para condenar ou absolver e a Constituição não exige nem que ele justifique a sua decisão. Logo, não há como obrigá-lo a julgar com base em dispositivos legais, sem que ele esteja convencido pessoalmente disso”, explica.
Segundo a jurista, o projeto de lei se choca com o Artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea que estabelece as garantias fundamentais e, portanto, não pode ser modificado. O inciso XXXVIII estabelece a plenitude da defesa, ou seja, o direito de usar todos os meios possíveis para convencer os jurados, incluindo argumentos sociológicos, políticos, religiosos e morais. O mesmo inciso também dá soberania aos veredictos do Tribunal do Júri. “É urgente punir com rigor quem agride e mata mulheres, mas isso precisa ser feito dentro das bases da Constituição. No Brasil é comum que os legisladores busquem o caminho mais fácil, criando ou endurecendo leis que fazem muito barulho e dão voto, mas não resolvem o problema. Na prática, não muda nada, porque quando o jurado vota ele não precisa pensar em lei alguma”, diz.

Sem efeito

Com base no projeto de lei, se a defesa ou o réu alegar, diante do Júri, que o homicídio foi cometido em defesa da honra, o juiz deve anular o julgamento e convocar novos jurados para começar tudo de novo. “A Constituição de 1988 estabeleceu que os crimes contra a vida – homicídios e tentativas – são os únicos em que o julgamento final é da sociedade, e não dos magistrados. O jurado representa o povo no julgamento e não é obrigado a conhecer uma linha sequer do Código Penal”, ressalta a especialista em Tribunal do Júri.

Jacqueline Valles reforça que o jurado decide seu voto com base em seus princípios morais e pessoais, a partir das provas apresentadas a ele e dos argumentos da defesa e acusação. “Para que o povo não aceite que uma suposta ‘honra’ seja motivo para matar uma mulher, ele precisa de conscientização. É preciso mudar a mentalidade machista que move os agressores e assassinos de mulheres e faz com que parte da sociedade relativize esse tipo de crime. Temos que educar a população para que ela não tolere qualquer tipo de violência e discriminação. O jurado é uma amostra dessa sociedade. Uma lei que crie programas e ações educativas e de esclarecimento ajudaria muito mais as mulheres do que uma lei inconstitucional”, alerta.

Evolução

A advogada lembra que, no passado, não era incomum que réus que mataram por causa de time de futebol, por exemplo, tivessem as penas atenuadas. “Muitas vezes o júri considerava que se tratava de uma briga, em que os dois lados estavam errados, e não só o homicida. Isso resultava em atenuantes que reduziam até um terço da pena. Isso não acontece mais porque a sociedade entendeu que rixa esportiva não é motivo para tirar a vida de alguém. Os jurados passaram a não aceitar mais esse argumento e nem foi preciso mudar lei alguma, a educação e a conscientização mudaram isso. O mesmo exemplo vale para o argumento da defesa da honra, porque se o jurado for machista, não importa o que esteja escrito na lei, ele tende a absolver. “Quando a maioria da sociedade entender que não há honra ou moral que justifique a morte de uma mulher, os jurados também não precisarão de lei para decidir e condenar”, conclui.