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“Prisão preventiva não é antecipação de culpa”, esclarece jurista sobre ex-ministro da educação

  • Entrevista Dra. Jacqueline Valles para o Portal Sagres

O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso preventivamente, nesta quarta-feira (22), na Operação Acesso Pago, que investiga suposto “tráfico de influência e corrupção para liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”. Em entrevista à Sagres, a Jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles detalhou como funciona o processo e ressaltou que esse tipo de prisão “não é antecipação de culpa nem de condenação”.

“A prisão preventiva, é o que o nome diz: prevenir algo de errado que possa acontecer posteriormente ou durante a investigação […] A pessoa fica em cárcere, separada da sociedade para que o processo possa ser investigado de forma harmoniosa e pacífica, sem interferência do acusado”, explicou.

Sobre as acusações que pesam sobre o ex-ministro, a jurista detalhou que apesar de serem tipificados de maneira separada, os supostos crimes se completam. “Na época dos fatos, o ex-ministro tinha uma grande influência sobre as demandas do governo, demandas da deliberação de gastos e verbas. O tráfico de influências é conseguir ter alcance a determinados objetivos em razão da função”, exemplificou.

A jurista esclareceu ainda que a defesa do ex-ministro, para pedir a soltura do acusado, precisará entrar com um habeas corpus. “É a ação procedente, pega o decreto prisional e reclama-se ao Tribunal de Justiça que o cliente não tem elementos para a prisão constitucional. O Tribunal delibera sobre isso e decide sobre a continuidade da prisão”.

 

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Compartilhar imagem íntima sem autorização é crime; veja como denunciar

  • Entrevista Dra Jacqueline Valles para os portais Folha, Epoca Negócios e UOL

Enquanto publicar imagens na internet pode levar apenas alguns segundos, para quem teve fotos ou vídeos íntimos expostos, as consequências podem durar uma vida toda.

O artigo 218C do código penal, introduzido em 2018, estabelece que oferecer, trocar, transmitir, vender distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive pela internet – fotografias, vídeos ou outro registro audiovisual que contenha pornografia ou nudez sem o consentimento da vítima, assim como cena ou apologia de estupro ou de estupro de vulnerável ou cena de sexo, é crime.

Quem recebe, por exemplo, uma foto de nudez no Whatsapp e compartilha – mesmo sem ter sido o primeiro a expor a imagem – também é considerado infrator.

“As mulheres são a maioria das vítimas e, para quem sofre um crime como esses, o trauma emocional é muito grande. Algumas entram em depressão e já vimos até caso de tentativa de suicídio”, diz a advogada criminalista Jaqueline Valles, conselheira do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Como pena, a lei prevê a reclusão de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Caso o criminoso seja um ex-namorado(a) e a divulgação tenha fim de vingança ou humilhação, essa pena pode aumentar de um a dois terços.

Já se as imagens foram compartilhadas por um tutor, padrasto, madrasta, irmão, tio, empregador ou qualquer outro título que a justiça considere “de autoridade” sobre a vítima, a pena pode aumentar 50%.

“Na prática, se o infrator não tiver antecedentes criminais ou o ato não for considerado um crime mais grave, é difícil que fique preso, porque não chega à pena mínima para reclusão. Nesses casos, pode-se estabelecer prisão domiciliar e prisão restritiva de direito (como prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos)”, explica Ivana David, desembargadora do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Mas isso não quer dizer que o crime passará impune e que as vítimas não devem denunciar – pelo contrário.

Ainda que não seja a prisão, há sanções para os infratores e, de acordo com a advogada Jaqueline Valles, quem cometeu o crime também fica com a passagem marcada, o que significa que, se voltar a compartilhar imagens da mesma ou de outra pessoa, a pena deve ser maior.

“Nada justifica alguém publicar um material de exposição íntima e é necessário interromper esse ciclo, o que só é feito denunciando. A vítima também pode entrar com ação de dano moral, já que o compartilhamento prejudica a vida dela como um todo. Muitas abandonam o emprego por vergonha e precisam passar por longos tratamentos psicológicos. O advogado pode colocar um valor a titulo de indenização, estimando o prejuízo que a pessoa sofreu. Esse tipo de ação normalmente vence”, diz David.

O que a vítima deve fazer, segundo advogada
Antes de denunciar a foto para a rede onde ela foi publicada, o que pode ser a reação natural de muitas vítimas, deve-se tirar ‘prints’ (capturas de tela) de todas as fotos ou vídeos. “É uma situação que pode ser difícil, muitas vítimas me dizem: ‘Não quero ficar com isso’, mas são provas necessárias”, afirma Valles.

Depois, pode-se comunicar a plataforma e pedir a retirada do conteúdo. Também é importante que um boletim de ocorrência seja feito assim que possível. “É possível realizar de forma online ou presencial, e há delegacias especializadas em crimes digitais e também para crimes contra a mulher. Ainda que tenha sido publicada de uma conta falsa, a inteligência da polícia consegue quebrar o ‘IP’, o número de identificador do computador”, aponta Ivana David.

O processo, conforme explicaram ambas as advogadas consultadas pela BBC News Brasil, pode ser doloroso para a vítima. É necessário deixar o delegado ver as fotos ou vídeos, além de presenciar as imagens sendo exibidas durante julgamento. “O juiz pergunta detalhes, por fazer parte do processo, mas isso envergonha a pessoa, a gente vê a vítima se ‘afundando’ na cadeira”, diz David.

Apesar disso, as especialistas reforçam que denunciar ainda é o melhor caminho. “Precisamos lembrar essas vítimas que por mais incômodo que seja, o processo tem um fim. Já se ela não denuncia, pode ficar na mão do criminoso, sendo extorquida, ameaçada ou envergonhada, sem saber quando o pesadelo vai acabar”, conclui Jaqueline Valles.

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Robinho vive “isolamento” e é “pessoa procurada”, dizem criminalistas

  • Entrevista Dra Jacqueline Valles para os portais Metropoles, Agencia Estado e A Tribuna

Robinho Santos

Robinho estaria se mantendo graças ao dinheiro que obteve durante a carreira, acumulando passagens por países nos quais recebeu bons salários, como Inglaterra, Espanha, China e Turquia, onde jogou pela última vez, antes de ser julgado e condenado por participar de estupro coletivo em Milão, em 2013, quando era uma das estrelas do Milan. O Santos e a seleção brasileira foram outras camisas que o atacante vestiu com orgulho.

Após a sentença, proferida em janeiro desde ano, foram encaminhados à Justiça brasileira, pelo Ministério Público de Milão, o pedido de extradição e mandado de prisão internacional do jogador. Robinho foi considerado culpado, junto com o amigo Ricardo Falco, de ter cometido violência sexual em grupo contra uma jovem de 23 anos. A condenação é definitiva na Itália, em terceira instância. A pena é de 9 anos de prisão. Robinho alega inocência e não esteve presente no julgamento.

Questionada pelo Estadão a respeito de pedidos da Justiça italiana para a captura ou intimação do jogador, a Polícia Federal evitou dar maiores detalhes do caso, mas, nas entrelinhas, admitiu que Robinho é procurado.

Essa foi a mesma opinião da criminalista Jacqueline do Prado Valles, ouvida pela reportagem. “As informações sobre a localização ou pedido de localização de pessoas procuradas são sigilosas, uma vez que a sua divulgação pode atrapalhar ou inviabilizar possíveis diligências”, informou a assessoria de imprensa da PF brasileira após pedido do Estadão.

Para Prado Valles, sócia da Valles e Valles Sociedade de Advogados, na capital paulista, a declaração da PF indica que o jogador é considerado procurado e a PF aguarda os trâmites entre os países para realizar algum tipo de ação em relação ao jogador “Sim, cabe dizer que Robinho é procurado, em razão da cooperação entre os países. Acredito que esta cooperação já está ocorrendo”, afirma.

A criminalista explica que, após ter conhecimento formal dos fatos, o Ministério Público brasileiro tem 30 dias para apresentar a denúncia. “Isso quando o acusado está solto pelas nossas leis. Supostamente, ele está solto no Brasil porque não foi homologada essa decisão de prisão ainda. O que está acontecendo na Polícia Federal é que eles podem estar investigando onde está o Robinho para iniciar um depoimento, um processo, de retomada da investigação ou para que ele tome ciência de que a ação penal vai começar”, defende.

Caso o Ministério Público não entre com a denúncia nesses 30 dias, conforme informa Prado Valles, qualquer cidadão poderia acionar com uma “queixa-crime supletiva”, como é conhecida nos meios jurídicos. “Uma pessoa que se revolta com a perda do prazo pode contratar um advogado e oferecer uma queixa-crime, que é uma ação penal privada no lugar do Ministério Público. Essa queixa-crime é recebida e o Ministério Público pode aí dar continuidade à ação penal ou ficar como fiscal da lei. E quem tocaria a ação seria o advogado particular”, explica.

Elo entre autoridades
A Polícia Federal ressaltou que tem como uma das principais atribuições atuar como um elo entre as autoridades, no caso do Brasil com a Itália. “A PF funciona como o ponto de ligação entre as autoridades policiais brasileiras e as congêneres de outros países, sendo o canal de comunicação para todas as ações de cooperação policial internacional. Além disso, também representa a Interpol (organismo internacional de cooperação policial), sendo responsável por receber e transmitir todos os pedidos e respostas dos países associados”, informou a nota da entidade.

Para a PF, porém, a extradição de Robinho para a Itália está descartada. Ele não será enviado para o país europeu, onde ocorreu o estupro quando atuava em Milão. “De acordo com o art. 5º , inciso LI, da nossa Constituição Federal, não é possível a extradição de brasileiros natos, motivo pelo qual inexiste qualquer processo relacionado à extradição de Robson de Souza em nosso país”, declarou a entidade.

Já o advogado Luciano Santoro, que também considera que a extradição não é permitida, acrescenta que há a possibilidade de a pena ser cumprida no Brasil, caso seja realizado um novo julgamento no País. Santoro fez parte da equipe que defendeu Robinho, no Brasil, antes da condenação do jogador.

Santoro conta que foi contratado pelo Santos, no fim de 2020, para ajudar na defesa do jogador. Robinho foi revelado e teve quatro passagens pelo clube santista. Na última nem jogou em função de pressão de patrocinadores por causa do julgamento em andamento. O contrato, assinado, ficou na gaveta do presidente. Santoro, por sua vez, ressaltou que já não atua mais no caso.

Na visão de Santoro, ainda de acordo com a lei penal brasileira, há a chamada “extraterritorialidade” (aplicação da lei para crimes cometidos fora do Brasil), para delitos praticados por brasileiro fora do território nacional, pelo artigo 7°, inciso II.

“Em tese, é possível ao Estado Brasileiro vir a julgar os mesmos fatos, observando-se as garantias e direitos fundamentais e o ordenamento jurídico penal e processual penal pátrio. Em consequência, como o artigo 15 do Decreto no 862/1993 (Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República italiana) prevê que a Itália informará o Brasil da sentença condenatória imposta, é possível que nosso governo solicite cópia do processo italiano para instruir eventual ação penal perante a Justiça brasileira”, observa.

Há correntes que negam a possibilidade de transferência da execução da pena, pelo fato de, baseadas no artigo 5º, inciso LI, da Constituição, não sendo possível a extradição de brasileiro nato, não haveria como ser utilizado o artigo 100 da Lei de Migração, no qual a transferência do julgamento está diretamente ligada à possibilidade da extradição.

Coordenação com o Ministério da Justiça

Segundo a PF, a “possível localização e intimação” de Robinho necessitaria vir por meio de uma coordenação com uma Autoridade Central do governo brasileiro, no caso o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Até o fechamento desta matéria, o órgão não respondeu às perguntas da reportagem, assim como a Embaixada da Itália no Brasil.

A criminalista Prado Valles acrescenta que a PF tem um acordo, uma ligação para que seja feita uma busca de pessoas procuradas, situação em que, segundo ela, Robinho se encaixa. “Não quer dizer que a PF pegará o Robinho e o entregará para a Justiça italiana, pode capturar e iniciar uma ação aqui no Brasil com uma denúncia feita pelo Ministério Público brasileiro, em cima de todas as provas já utilizadas pela Justiça Italiana”, diz.

Para a criminalista, os trâmites para o julgamento seriam os mesmos de qualquer processo criminal no Brasil. “O único item que seria mais rápido seria a investigação, porque o Poder Judiciário vai utilizar toda a parte investigatória feita pela Justiça Italiana, e isso ajuda muito na rapidez do julgamento. A demora seria na parte judicial. Acredito que, caso o julgamento ocorresse novamente no Brasil, o prazo estimado poderia ser de seis meses”, observa.

Prado Valles destaca, no entanto, que um novo julgamento de Robinho poderia até levá-lo à absolvição no Brasil. “Se o Robinho for absolvido em território brasileiro, estará absolvido, mas a decisão da Itália impede que ele entre na Europa. No Brasil, porém, ele seria um homem absolvido, livre, isso poderia acontecer”, completa.

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‘Prisão de ex-ministro Milton Ribeiro deve respingar em Bolsonaro’, diz advogada

  • Entrevista Dra Jacqueline Valles para os portais Blog do Jamildo, Blog A Critica, Metropoles, ComVC Portal, Novo Extra, Folha Noroeste, Semanario SC, Tudo Rondonia, Jornal Jurid e O Portal N10

A prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, suspeito de operar um suposto esquema de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), faz parte de mais uma etapa da investigação da Polícia Federal.

Segundo a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, a restrição de liberdade, neste caso, é fundamental para garantir a aplicação da lei. “A prisão preventiva é adequada à conveniência da instrução criminal, para impedir que os suspeitos manipulem provas ou intimidem testemunhas”, afirma.

O mandado de prisão preventiva do pastor, assinado pelo juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, cita supostos crimes de prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência. A decisão determina, ainda, medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.

“Para conceder a prisão preventiva, o juiz deve verificar não somente a gravidade dos fatos, mas também a possibilidade de esses suspeitos continuarem cometendo crimes mesmo afastados do Ministério. No momento da decretação da prisão preventiva, o juiz precisa justificar porque a prisão servirá para prevenir outros atos ilícitos”, explica a advogada.

Áudio e escândalo

A operação da PF batizada de ‘Acesso Pago’ cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Ribeiro e dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, apontados como lobistas do esquema.

Conforme denúncia da imprensa, feita com base em um áudio do próprio ministro, mesmo sem cargos no governo, pastores negociavam com prefeitos a liberação de recursos federais, em troca de propina.

No áudio divulgado, o ministro afirma que priorizava pedidos dos amigos de um dos pastores sob a orientação do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a jurista, comprovado o esquema de corrupção, o presidente poderia, sim, ser legalmente implicado.

“Toda vez que eu cometo um crime a mando de alguém, ocorre o que chamamos de concurso de agentes. Nessa situação, o Ministério Público pode endereçar a investigação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele se posicione. Se o que o ex-ministro disse naquele áudio for comprovado, há, sim, possibilidade de que a PGR abra investigação”, afirma.

Tráfico de influência

A jurista sustenta que, apesar de Ribeiro não mais ocupar um cargo no Ministério, tem influência sobre pastores e outros investigados pelo esquema. “Isso é a base legal para a sua prisão preventiva. O tráfico de influência é um crime que os suspeitos podem continuar cometendo mesmo estando fora do ministério, porque as relações deles são próximas ao centro do poder”, disse.

Prefeitos

No escândalo divulgado pela imprensa, prefeitos de vários municípios relataram pedidos de propina, já que o fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios.

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Proteção Social Alesp no auxílio às vítimas de violência

Entrevista Dra. Jacqueline Valles para o programa ALESP Cidadania.

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Compartilhar imagem íntima sem autorização é crime; veja como denunciar

Enquanto publicar imagens na internet pode levar apenas alguns segundos, para quem teve fotos ou vídeos íntimos expostos, as consequências podem durar uma vida toda.

O artigo 218C do código penal, introduzido em 2018, estabelece que oferecer, trocar, transmitir, vender distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive pela internet – fotografias, vídeos ou outro registro audiovisual que contenha pornografia ou nudez sem o consentimento da vítima, assim como cena ou apologia de estupro ou de estupro de vulnerável ou cena de sexo, é crime.

Quem recebe, por exemplo, uma foto de nudez no Whatsapp e compartilha – mesmo sem ter sido o primeiro a expor a imagem – também é considerado infrator.

“As mulheres são a maioria das vítimas e, para quem sofre um crime como esses, o trauma emocional é muito grande. Algumas entram em depressão e já vimos até caso de tentativa de suicídio”, diz a advogada criminalista Jaqueline Valles, conselheira do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Como pena, a lei prevê a reclusão de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Caso o criminoso seja um ex-namorado(a) e a divulgação tenha fim de vingança ou humilhação, essa pena pode aumentar de um a dois terços.

Já se as imagens foram compartilhadas por um tutor, padrasto, madrasta, irmão, tio, empregador ou qualquer outro título que a justiça considere “de autoridade” sobre a vítima, a pena pode aumentar 50%.

“Na prática, se o infrator não tiver antecedentes criminais ou o ato não for considerado um crime mais grave, é difícil que fique preso, porque não chega à pena mínima para reclusão. Nesses casos, pode-se estabelecer prisão domiciliar e prisão restritiva de direito (como prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos)”, explica Ivana David, desembargadora do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Mas isso não quer dizer que o crime passará impune e que as vítimas não devem denunciar – pelo contrário.

Ainda que não seja a prisão, há sanções para os infratores e, de acordo com a advogada Jaqueline Valles, quem cometeu o crime também fica com a passagem marcada, o que significa que, se voltar a compartilhar imagens da mesma ou de outra pessoa, a pena deve ser maior.

“Nada justifica alguém publicar um material de exposição íntima e é necessário interromper esse ciclo, o que só é feito denunciando. A vítima também pode entrar com ação de dano moral, já que o compartilhamento prejudica a vida dela como um todo. Muitas abandonam o emprego por vergonha e precisam passar por longos tratamentos psicológicos. O advogado pode colocar um valor a titulo de indenização, estimando o prejuízo que a pessoa sofreu. Esse tipo de ação normalmente vence”, diz David.

O que a vítima deve fazer, segundo advogada

Antes de denunciar a foto para a rede onde ela foi publicada, o que pode ser a reação natural de muitas vítimas, deve-se tirar ‘prints’ (capturas de tela) de todas as fotos ou vídeos. “É uma situação que pode ser difícil, muitas vítimas me dizem: ‘Não quero ficar com isso’, mas são provas necessárias”, afirma Valles.

Depois, pode-se comunicar a plataforma e pedir a retirada do conteúdo. Também é importante que um boletim de ocorrência seja feito assim que possível. “É possível realizar de forma online ou presencial, e há delegacias especializadas em crimes digitais e também para crimes contra a mulher. Ainda que tenha sido publicada de uma conta falsa, a inteligência da polícia consegue quebrar o ‘IP’, o número de identificador do computador”, aponta Ivana David.

O processo, conforme explicaram ambas as advogadas consultadas pela BBC News Brasil, pode ser doloroso para a vítima. É necessário deixar o delegado ver as fotos ou vídeos, além de presenciar as imagens sendo exibidas durante julgamento. “O juiz pergunta detalhes, por fazer parte do processo, mas isso envergonha a pessoa, a gente vê a vítima se ‘afundando’ na cadeira”, diz David.

Apesar disso, as especialistas reforçam que denunciar ainda é o melhor caminho. “Precisamos lembrar essas vítimas que por mais incômodo que seja, o processo tem um fim. Já se ela não denuncia, pode ficar na mão do criminoso, sendo extorquida, ameaçada ou envergonhada, sem saber quando o pesadelo vai acabar”, conclui Jaqueline Valles.

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Projeto de Lei em tramitação pretende dar auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica

Entrevista Dra. Jacqueline Valles para a Alesp.

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Arthur do Val retira pré-candidatura ao governo e virá alvo da Alesp e do partido

Deputado estadual teve áudios sexistas contra mulheres da Ucrânia vazados. Jurista ouvida pela CBN vê ao menos dois crimes cometidos pelo parlamentar.

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Lula abre 4,3% na pesquisa espontânea, mas perde em 3 regiões

Levantamento nacional do Paraná Pesquisa mostra o “ex-corrupto” Lula à frente nas intenções de voto, sendo que sua liderança não passa dos 4,3 pontos percentuais na pesquisa espontânea, quando o eleitor é indagado em quem pretende votar, e cerca de 11 pontos na estimulada, ao examinar uma lista de candidatos. Sergio Moro (Pode) soma 10,6%, Ciro Gomes (PDT) 5,8% e João Doria (PSDB) 2,5%.

Bolsonaro à frente
A pesquisa atesta que Bolsonaro lidera nas regiões Sul (37,1% a 26,5%) e Norte e Centro-Oeste (37,8% a 33,9%).

Lula à frente
Segundo o Paraná Pesquisa, o ex-corrupto lidera no Sudeste (41% a 28,5%) e também no Nordeste (53,2% x 22,4%), sua maior vantagem.

Memória das urnas
Na eleição de 2018, Bolsonaro obteve 53% dos votos no Sudeste, enquanto o petista Fernando Haddad somou 19% e Ciro Gomes 12%.

Registro no TSE
A pesquisa ouviu pessoalmente, e não por telefone, 2020 eleitores de 162 cidades de todos os estados e foi registrada sob nº BR-09055/22.

Barroso antecipa julgamento e acusa Bolsonaro
Em discurso exasperado, distante do habitual comedimento, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antecipou seu julgamento, no caso do suposto vazamento de dados do inquérito sobre invasão do sistema eleitoral, acusando frontalmente o presidente Bolsonaro. Até lamentou a inexistência de adjetivos que definam o crime atribuído ao presidente.

Milícias digitais
O magistrado chegou a acusar o presidente da República, sem apresentar provas, de auxiliar “milícias digitais e hackers”.

É só o começo
As palavras agressivas de Barroso marcaram a primeira sessão do TSE neste ano eleitoral de 2022, e parecem sinalizar o que vem por aí.

Vai ser animado
Barroso será substituído no dia 28 por outro ácido critico de Bolsonaro, Edson Fachin, e em 17 de agosto por um inimigo, Alexandre Moraes.

Custo PT: R$1,5 trilhão
É grave a revelação de Bolsonaro sobre o endividamento da Petrobras de mais de R$900 bilhões, na era PT, além do rombo de R$500 bilhões no BNDES e R$45 bilhões na Caixa. Cerca de R$1,5 trilhão.

Como um estadista
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, fez o melhor discurso na reabertura do Congresso, pedindo união “porque o Brasil tem pressa” e que todos deixem a eleição para outubro. Além disso, prometeu empenho na votação de projetos. Discurso de estadista.

Eles não usam máscaras
O “ex-corrupto” Lula já recebeu o trio que compôs a cúpula da CPI da Pandemia, deixando claro que os senadores serviram muito mais ao projeto petista de retomar o poder do que a investigar irregularidades.

Senado roda-presa
O presidente roda-presa do Senado, Rodrigo Pacheco, na condição de presidente do Congresso, foi obrigado a vestir saia justa para citar o número de votações na Câmara, três vezes mais que o Senado.

Frase do dia
ACM Neto fica querendo usar o presidente Bolsonaro como amante
João Roma (Rep) acusando o rival de usar a fama do presidente e não assumir apoio

Longe de acabar
Não encerra o assunto o relatório da PF que isentou o presidente Bolsonaro no caso Covaxin. A mestre em Direito Penal Jacqueline Valles lembra que a conclusão não cabe ao delegado, mas ao MPF.

Apavorar é a meta
Soube-se ontem que no DF foram registrados mais de 5 mil novos casos de ômicron em 24 horas, e que 96% das UTIs estão ocupadas. Omitiu-se o detalhe de que esses 96% correspondem a 95 pessoas.

O Estado sou eu
Os partidos continuam fazendo do STF uma espécie de tutor dos poderes. Agora, o PV pede que a Corte “interprete” o regimento da Câmara e Senado e regule uso do regime de urgência.

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Caso Covaxin e o limite de atuação da PF

  • Matéria publicada originalmente nos portais Jornal Jurid, Folha Noroeste, Blog a critica.

O anúncio público de que o presidente Jair Bolsonaro não teria cometido crime de prevaricação no caso Covaxin abre discussão sobre os limites da atuação da Polícia Federal. A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles afirma que a atuação da Polícia Judiciária, seja ela federal ou estadual, é restrita à investigação e relato dos fatos. “Não cabe ao delegado de polícia afirmar se um investigado será denunciado ou se o processo será arquivado”, explica.

A advogada criminalista cita o Código de Processo Penal (CPP) para explicar o trâmite de um processo criminal. “O artigo 10 do CPP estabelece que a autoridade policial fará um minucioso relatório do que tiver sido apurado durante a investigação e enviará os autos ao juiz competente. No caso da investigação sobre a Covaxin, caberia ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, definir se o presidente poderia ou não ser indiciado por prevaricação”, comenta.

A especialista cita ainda o artigo 13 do CPP, que delimita as atribuições da autoridade policial. “Cabe à polícia fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. Esse é o limite”, afirma.

Segundo a criminalista, a opinião do delegado de polícia não é fator determinante para encerrar ou dar prosseguimento a um processo. “Até porque o que vale é o entendimento do Ministério Público, Procuradoria Geral ou o juiz”, finaliza Jacqueline.