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Nas últimas 48 horas, o Brasil se dividiu de forma previsível. De um lado, quem pede prisão imediata. Do outro, quem grita perseguição política. No meio, uma pergunta jurídica simples está sendo completamente ignorada: o que o sistema penal brasileiro realmente autoriza fazer agora?

Essa distinção importa. Não porque proteja ou ataque alguém — mas porque sem ela, o debate público vira torcida, e o eleitor chega às urnas com convicções construídas sobre desinformação jurídica.

Enquanto o ruído aumenta, vou fazer o que advogadas criminalistas fazem: olhar para os fatos, aplicar o direito, e dizer o que o sistema permite — e o que ele não permite, ainda.

O que está em cima da mesa — os fatos verificados

Em 13 de maio de 2026, o The Intercept Brasil divulgou um áudio autenticado pela Polícia Federal — extraído do celular de Daniel Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero. No áudio, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pede recursos para financiar o filme Dark Horse, produção biográfica sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O pedido: R$ 134 milhões (equivalente a US$ 24 milhões à época da gravação, feita em 16 de novembro de 2025 — um dia antes de Vorcaro ser preso enquanto tentava deixar o país).

Segundo a apuração do Intercept, ao menos US$ 10,6 milhões teriam sido transferidos em seis operações ao fundo Havengate Development Fund LP, sediado no Texas. A produtora GOUP Entertainment, responsável pelo filme, negou ter recebido “um único centavo” de Vorcaro ou de empresas a ele ligadas.

Quem é Daniel Vorcaro? O banqueiro é dono do Banco Master e está preso preventivamente por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, por “risco concreto de interferência nas investigações”. A Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, apura um rombo de R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Crédito — em uma investigação que algumas fontes estimam que pode atingir R$ 52 bilhões no total. Trata-se, segundo investigadores, da maior fraude bancária registrada no país.

Flávio Bolsonaro confirmou o pedido em nota à imprensa, mas negou irregularidade: disse que conheceu Vorcaro em dezembro de 2024, “quando não existiam acusações nem suspeitas públicas sobre o banqueiro”, e que não houve troca de favores.

Esses são os fatos verificados. A partir daqui, começa a análise jurídica.

Investigar e condenar — por que são fases completamente diferentes

Aqui está o erro central que está dominando o debate: tratar investigação e condenação como se fossem a mesma coisa.

Não são. E a diferença não é de grau — é de natureza, de requisitos e de momento.

O processo penal brasileiro funciona em patamares progressivos, cada um com uma exigência probatória mais alta do que o anterior. Veja:

Patamar 1 — O inquérito policial

Para instaurar um inquérito, a lei exige o mínimo: suspeita fundada de que um fato típico pode ter ocorrido. Não se exige prova. Não se exige certeza. Não se presume culpa.

O inquérito existe exatamente para isso: investigar para esclarecer. Segundo o art. 5º do Código de Processo Penal, a abertura do inquérito é um ato vinculado — diante de indícios de um fato criminoso, a autoridade competente tem o dever de instaurá-lo. Não é uma opção, é uma obrigação.

Pedir prova antes de investigar é cobrar do início o que só o fim pode entregar.

Patamar 2 — O indiciamento

O indiciamento é um degrau acima. Aqui, a autoridade que conduz a investigação (no caso de senador, o relator no STF) faz um juízo mais qualificado: há fundadas razões de autoria e materialidade. O suspeito passa a ter um nome formal no procedimento. Os requisitos são mais exigentes do que para a abertura do inquérito.

Patamar 3 — As medidas cautelares

Aqui a exigência sobe consideravelmente. Busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário — todas essas medidas pertencem a este patamar e exigem dois requisitos cumulativos:

1. Fumus commissi delicti — “fumaça da prática do delito”: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Periculum libertatis — o risco que o estado de liberdade do investigado representa: risco de fuga, interferência em provas, ameaça à ordem pública.

Esses dois requisitos precisam coexistir. Se um deles não estiver demonstrado, a medida cautelar não pode ser decretada. A prisão preventiva, como ultima ratio, exige ainda mais.

Cada fase tem sua porta. E cada porta tem uma chave diferente.

Quando o debate público mistura tudo — quando trata a abertura de um inquérito como se fosse o início de uma condenação, ou quando exige interceptação telefônica como se fosse a próxima etapa natural depois de um áudio vazado — está cometendo um erro jurídico grave. E é um erro que prejudica tanto quem quer a punição quanto quem quer a absolvição, porque distorce o critério de julgamento para todos.

O que há hoje no caso Flávio — e o que ainda não há

Aplicando os patamares ao caso concreto:

O que existe:

• Áudio autenticado pela Polícia Federal — material obtido legalmente do celular apreendido de Vorcaro
• Daniel Vorcaro preso preventivamente pelo STF — elemento concreto de que ele está no centro de uma investigação criminal de grande magnitude
• Pedidos formais de deputados de diversos partidos à PGR e ao STF para abertura de inquérito
• A PF anunciou que vai investigar se os valores foram usados para atividades políticas de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos

O que não existe ainda:

• Inquérito formal aberto no STF especificamente sobre a relação Flávio Bolsonaro × Vorcaro × filme Dark Horse
• Prova consolidada de que o dinheiro foi efetivamente recebido pela produtora (a GOUP nega)
• Demonstração de que houve troca de favor — o elemento que transformaria uma negociação privada em crime (corrupção, lavagem de dinheiro)

Diante desse quadro, o que o sistema penal autoriza fazer agora? Abrir o inquérito. Os indícios são suficientes para cruzar o limiar do primeiro patamar — suspeita fundada de fato típico. A autenticidade do áudio está confirmada. Vorcaro é investigado por um dos maiores esquemas de fraude financeira da história do país. Existe uma narrativa a ser apurada.

O que não é autorizado neste estágio? As medidas cautelares invasivas que parte da oposição pediu imediatamente — busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário de Flávio. Para chegar lá, é preciso antes cruzar o primeiro patamar e construir o conjunto probatório que justifique o segundo. Pular essa etapa não é eficiência — é violação do processo.

A pressa de quem quer punir antes da hora comete o mesmo erro de quem quer absolver antes da hora: os dois invertem a ordem do sistema.

Quem tem competência para investigar um senador

Esse ponto está sendo ignorado no debate e é fundamental para entender por que deputados pedindo à PF não é o mesmo que um inquérito aberto.

Flávio Bolsonaro é senador da República. Pela Constituição Federal, em seu art. 102, inciso I, alínea “b”, senadores em exercício de mandato têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Isso significa que qualquer investigação criminal que o envolva como investigado é de competência do STF — não do juízo de primeira instância, não da Polícia Federal atuando de forma autônoma.

E quem pode pedir ao STF a abertura de um inquérito? A Procuradoria-Geral da República (PGR). Não deputados federais. Não bancadas partidárias. Não a PF por iniciativa própria.

O que os parlamentares fizeram — protocolar representações à PGR, à PF e ao STF — é o caminho correto dentro do sistema acusatório. Estão exercendo seu papel de provocar os órgãos competentes. Mas provocar não é o mesmo que decidir. A PGR avalia a notícia-crime e decide se apresenta o pedido de abertura de inquérito ao STF.

O fato de que, até esta data, nenhum inquérito foi formalmente aberto no STF sobre este caso específico não é necessariamente proteção política — pode ser simplesmente o rito em funcionamento dentro do seu tempo normal.

Por que investigação é garantia — não punição antecipada

Ouço com frequência o argumento de que pedir investigação é um instrumento político. Em alguns casos, pode ser. Mas o que é juridicamente errado é o movimento contrário: não investigar diante de indícios suficientes.

O sistema penal brasileiro foi desenhado para isso. Quando há suspeita fundada de fato típico envolvendo qualquer pessoa — independentemente de partido, cargo ou posição social — a investigação é o caminho legítimo e necessário. Por dois motivos simétricos:

Primeiro, porque a sociedade tem o direito de apurar fatos que podem constituir crime. Não investigar seria a anomalia, não investigar.

Segundo — e este ponto é frequentemente esquecido —, porque o investigado também tem interesse na investigação. É o único meio legítimo de esclarecer os fatos com contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada. Uma pessoa inocente investigada e absolvida formalmente pelo sistema tem muito mais proteção do que uma pessoa que simplesmente nunca foi investigada e carrega indefinidamente a sombra da dúvida.

Investigar não é presumir culpa. É o único caminho para distinguir culpa de inocência com rigor e legitimidade.

O que isso significa para o eleitor

Estamos a cinco meses das eleições de outubro de 2026. Flávio Bolsonaro é pré-candidato à Presidência da República.

O eleitor tem o direito de chegar à urna sabendo o que é fato verificado, o que é suspeita em apuração e o que é boato sem lastro. Uma investigação séria, conduzida pelos órgãos competentes dentro dos seus prazos e ritos, é o que garante essa distinção.

Não é instrumento de campanha. Não é bandeira de nenhum partido. É garantia democrática.

O que compromete a democracia — isso sim — é o debate que transforma suspeita em condenação antes de qualquer investigação formal. Ou o debate que transforma investigação em perseguição antes de qualquer prova de que o sistema está sendo usado de forma ilegítima.

O eleitor merece mais do que isso.

Conclusão

Investigar é fase. Condenar é fim. Não inverta a ordem.

O caso Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro tem elementos concretos que justificam — e, sob a ótica do sistema penal, exigem — investigação. O áudio é real. Vorcaro está preso. Os valores mencionados são expressivos. A PGR tem em mãos pedidos para avaliar.

O que não existe ainda, neste estágio, é justificativa para medidas cautelares invasivas como busca e apreensão, interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário. Essas medidas têm seus próprios requisitos — e eles ainda não foram cruzados.

Dizer isso não é defender Flávio Bolsonaro. É defender o sistema penal que protege a todos nós — inclusive quem, um dia, pode ser o investigado.

Se este artigo ajudou você a entender a diferença, salve-o para a próxima vez que o debate esquentar. E me conta nos comentários: você já sabia dessa distinção antes de ler até aqui?

Dra. Jacqueline do Prado Valles é sócia da Valles & Valles – Sociedade de Advogados, fundada em 1974 em São Paulo. Especialista em Direito Criminal, atua há décadas na defesa de clientes em casos de alta complexidade nas esferas criminal, civil e militar.

Valles & Valles Advogados — Rua Senador Feijó, 161 – 11º Andar, Centro, São Paulo – SP

 

Perguntas frequentes

O que é necessário para abrir um inquérito policial?

Para a instauração de um inquérito policial, o Código de Processo Penal (art. 5º) exige apenas suspeita fundada de que um fato típico pode ter ocorrido. Não se exige prova, certeza ou culpa prévia. A autoridade competente tem o dever vinculado de instaurar o inquérito diante de indícios de infração penal. No caso de senadores, como o foro é do STF, quem pode pedir a abertura é a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Qual a diferença entre inquérito e indiciamento?

O inquérito é a fase de investigação: um procedimento pré-processual para apurar se há crime e quem o praticou. Exige apenas suspeita fundada de fato típico. O indiciamento é um ato posterior, dentro do inquérito, que reconhece formalmente que há fundadas razões para indicar alguém como suspeito qualificado — exige indícios de autoria e materialidade do crime. São fases distintas com exigências probatórias crescentes.

O que são medidas cautelares no processo penal?

Medidas cautelares são instrumentos processuais que restringem direitos durante a investigação ou o processo — como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário ou prisão preventiva. Para serem decretadas, exigem dois requisitos cumulativos: fumus commissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis (risco concreto que a liberdade do investigado representa). São decisão judicial — e devem ser proporcionais ao estágio probatório da investigação.

Quem pode investigar um senador no Brasil?

Senadores da República têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal. Isso significa que eventuais crimes praticados no exercício do mandato ou a ele relacionados são investigados e julgados pelo STF. A competência para pedir a abertura de inquérito ao STF é da Procuradoria-Geral da República (PGR). Representações de deputados ou outros parlamentares devem ser encaminhadas à PGR, que avalia e decide se apresenta o pedido ao Supremo.

Flávio Bolsonaro pode ser preso preventivamente agora?

Com base nos elementos públicos disponíveis até 14 de maio de 2026, a prisão preventiva não estaria justificada neste estágio. A prisão preventiva exige prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, e ao menos uma das situações de risco previstas no art. 312 do CPP (ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal). Sem inquérito formal aberto e sem conjunto probatório consolidado, a medida seria desproporcional ao estágio atual da investigação. Isso pode mudar conforme a investigação avança — e é precisamente por isso que a investigação precisa acontecer.

Artigo escrito por Jacqueline Valles

O artigo 46 do Código de Processo Penal coloca fim àquela máxima de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no Brasil, termina em pizza. O artigo permite que, se após 15 dias o Ministério Público (MP) e a Procuradoria Geral da República (PGR) permanecerem inertes ao após receberem o relatório da CPI, um advogado legalmente constituído por qualquer cidadão possa ingressar com uma ação penal privada subsidiária da pública e assuma e condução do processo.

Esse instrumento é excepcional, mas de grande valia para a sociedade, pois o direito do cidadão em ter a aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal se o Ministério Público não agir em tempo, é um direito fundamental da Constituição, conforme o artigo 5º, inciso LIX.

O MP, responsável por denunciar os investigados pela CPI sem foro privilegiado, e a PGR, a quem cabe processar os que têm foro privilegiado, como o presidente da República e seus três filhos, podem até permanecer inertes diante do relatório divulgado pela CPI da Covid nesta quarta-feira, mas isso não significa que o processo pode ficar parado ou esquecido.

Diante do recebimento do documento, os órgãos podem se manifestar determinando a denúncia ou o arquivamento. Se não fizerem nada nesses 15 dias, qualquer pessoa ou entidade pode ingressar com uma ação penal privada subsidiária da pública. Diante disso, o MP ou a PGR pode dar continuidade à ação ou pode acompanhá-la como fiscal da lei.

O CPP garante, ainda, que após os titulares da ação penal publica, ou seja, os representantes do Ministério Publico assumirem o processo, o advogado que entrou com a ação penal privada pode ingressar como assistente de acusação para atuar de maneira autônoma como parte acusadora e pleitear o que entender justo e necessário para o desfecho do processo acusatório.

O relatório final pede o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes supostamente cometidos durante a gestão da pandemia (crime de epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação e crimes contra a humanidade). Somadas, as penas chegam a 40 anos de prisão. Outro crime sugerido no relatório é o de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), que enseja a abertura de processo de impeachment.

O documento pede ainda o indiciamento de outras 65 pessoas, entre elas, três filhos do presidente que exercem mandato no Legislativo. O relatório, que ainda precisa ser aprovado no Senado por maioria simples, pede o indiciamento de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) por incitação ao crime, conforme previsto no artigo 286 do Código Penal.

Vale lembrar que a CPI não tem o poder de punir os investigados mas, para a Justiça brasileira, o seu relatório equivale ao de um inquérito policial. O Ministério Público e a Procuradoria Geral da República devem analisá-lo, apresentando a denúncia, arquivando o processo ou solicitando investigações complementares, que devem ser feitas pela Polícia Civil ou Federal.

O Código de Processo Penal permite, ainda, que a PGR se responsabilize por todas as acusações, como aconteceu no caso do Mensalão. Nesse caso, todos os réus, mesmo os que não tenham foro privilegiado, poderão ser julgados pelo STF. Para isso, a PGR precisa fazer uma solicitação formal para unir os processos. Se isso não acontecer, cada promotor no seu estado pode ingressar com ações contra os réus individualmente.

Nesta semana a Justiça concedeu a prisão domiciliar a um dos maiores traficantes internacionais de drogas do país, Suaélio Martins Leda, que estava preso em Mirandópolis, no Interior de São Paulo. O preso é hipertenso e faz parte do grupo de risco para a Covid-19. De acordo com a determinação do desembargador França Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele passará os próximos 60 dias cumprindo a pena em sua casa.

A jurista e Mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, afirma que, por mais chocante que a notícia possa parecer, do ponto de vista jurídico, ela está correta. No início da pandemia do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou a recomendação para que os presos que pertençam ao grupo de risco da doença cumpram a pena em casa até o final da pandemia, seguindo uma série de normas de segurança. A medida vale apenas para aqueles que não tenham cometido crimes violentos. “Por mais danoso que seja o tráfico de drogas, não se trata de um crime cometido com violência e, portanto, condenados pelo crime são beneficiados pela medida”, explica a jurista.

Marcado pela superlotação e pela incapacidade de oferecer atendimento médico a todos os custodiados, o sistema prisional brasileiro não suporta a necessidade de isolamento de doentes e nem dos detentos que fazem parte do grupo de risco. “O Estado é o responsável pela vida dos custodiados. Se ele não tem capacidade para isolar os presos que estão no grupo de risco, tem que encontrar outra maneira de garantir a integridade física deles, por isso o CNJ redigiu essa recomendação”, completa Jacqueline.

Jacqueline reforça que a medida tem tempo limitado e serve não apenas para proteger a saúde dos presos, mas para evitar que eles se transformem em vetores de contaminação para a sociedade. “Um doente dentro de uma cela transmite a doença não só para os outros detentos, mas também para os profissionais do sistema penitenciário que atuam nos presídios. Em um momento em que o Brasil soma mais de 2 milhões de contaminados e mais de 84 mil mortes, todo cuidado tem que ser adotado, é um problema de saúde pública”, argumenta.

A preocupação da jurista se traduz em números: de acordo com o boletim divulgado pelo CNJ no dia 22 de Julho, nos últimos 30 dias, o número de contaminações dobrou e o de mortes cresceu 33% nas prisões brasileiras. Desde o início da pandemia, foram 13.778 casos confirmados da doença, com 136 mortes. “Desde o início da pandemia, 65 servidores do sistema prisional morreram e outros 5.113 foram contaminados. Estamos diante de um grave problema de saúde pública, pois esses servidores transmitem a doença para suas famílias e as pessoas com as quais convivem”, finaliza a jurista.

Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, advocacia administrativa e até obstrução de Justiça. Estes são alguns dos crimes que, segundo criminalistas ouvidos pela reportagem, o presidente da República, Jair Bolsonaro, pode ter cometido, caso comprovadas as acusações de Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.
Uma investigação já foi requerida pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, após as declarações do exministro Sergio Moro, que acusou Bolsonaro de interferência política na Polícia Federal para obter acesso a informações sigilosas.

O objetivo é apurar se foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra. Conforme os indícios apontados por Aras, tanto Bolsonaro quanto o próprio Moro serão alvos do inquérito.
Um dos autores da peça jurídica do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff diz que, os fatos apurados sobre a petista eram, “de longe, menos graves”, do que as acusações de Moro contra o atual presidente.

Impeachment e crime de responsabilidade

A princípio, advogados ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo elencam crimes de responsabilidade supostamente cometidos por Bolsonaro. Para Conrado Gontijo, criminalista, doutor em Direito Penal e Econômico pela USP, “confirmadas as graves acusações de Moro, Bolsonaro deverá sofrer processo de impeachment, por ter agido de forma incompatível com a dignidade do cargo”.
“Não bastasse isso, há indicações de que o Presidente Jair Bolsonaro praticou crime comum, ao assinar decreto com a falsa informação de que a exoneração de Valeixo teria sido ‘a pedido’. Mais uma grave situação, que evidencia a total falta de capacidade de Bolsonaro ocupar a cadeirante Presidente do país”, afirma.

Para Flávio Henrique Costa Pereira, especialista em Direito Eleitoral, “os fatos revelados são graves e mostram completo desrespeito à probidade do cargo do presidente”. “Em termos jurídicos, os fatos, comprovados, são contundentes e configuram crime de responsabilidade a ensejar o impeachment do presidente. Quando elaborei, juntamente com Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior, o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, os fatos eram, de longe, muito menos graves do que esses.”

O criminalista Guilherme Cremonesi afirma que “a conduta do presidente deixa muito clara esses crimes de responsabilidade na medida em que ele tenta não só intervir na nomeação do chefe da PF, mas como, de certa forma, manipular o trabalho feito pela PF”.

“A par de quaisquer críticas ao juiz e ao ministro, a posição do presidente de intervir politicamente na Polícia Federal, por conta da preocupação com os inquéritos em andamento que podem atingir seus filhos, é absolutamente contrária aos princípios de Sérgio Moro. Mas, mais que isso, ficou explícito em seu pronunciamento que Bolsonaro poderá responder por crime de responsabilidade a depender do uso que fará de sua influência nos departamentos de Policia Federal, incluindo as superintendências estaduais. Entendo que os atos do presidente em relação à pandemia podem configurar crime e a interferência direta nas atividades de investigação da Polícia também pode configurar crime de responsabilidade”, avalia Sylvia Urquiza, especialista em Direito Penal.

Obstrução à Justiça

Em artigo ao blog, o criminalista Dante D’Aquino afirma que a fala de Moro sobre eventual interferência política aponta para um “comportamento que pode configurar o crime de obstrução de justiça, previsto na lei 12.850/2013, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, pois quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal, pratica a conduta proibida pela mencionada lei”.

“Claro, deverão estar presentes os demais elementos constitutivos do crime, nesse caso, a existência de um inquérito no STF que apure a formação de uma organização criminosa, situação que, no entanto, parece estar preenchida pelo Inquérito 4.781/2019, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a presidência do Ministro Alexandre de Moraes”, avalia.

O criminalista Guilherme Cremonesi ainda avalia que Bolsonaro pode ter cometido o crime “na medida em que ele tenta influenciar o trabalho da PF porque ele está preocupado com investigações que possam respingar nele próprio ou em sua família”.

“Buscar aparelhar politicamente a Polícia Federal, para interferir no curso de investigações, poderá ser responsabilizado criminalmente. A Lei de Organização Criminosa, por exemplo, prevê pena de reclusão, de 3 a 8 anos, para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça investigação de infração que envolva organização criminosa”, lembra Conrado Gontijo.

Falsidade Ideológica

No pronunciamento em que anunciou a saída do governo, o ex-ministro denuncia que a sua assinatura eletrônica no decreto de exoneração do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, foi fraudada e diz que não houve exoneração a pedido, como o documento presidencial publicado mostra.

“Isso é crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. O texto do artigo diz que é crime ‘omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante'”, explica a mestre em Direito Penal Jacqueline Valles.

Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV , o caso também configura falsidade ideológica. “É, definitivamente, um governo voltado acima de tudo ao protecionismo familiar em detrimento do Estado brasileiro. Retornamos ao velho Império e às antigas políticas da velha República ao invés de progredirmos politicamente. Trata-se realmente do retorno da Corte Imperial”, analisa.

“Falsidade ideológica na medida em que o presidente afirma que teria exonerado diretor-geral da PF a pedido dele próprio, o que não é uma verdade”, diz Guilherme Cremonesi.

Advocacia administrativa

Caso as denúncias de Moro sejam confirmadas em investigação, o presidente pode ser autuado com base no artigo 321 do Código Penal, que prevê até três meses de prisão para quem “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

“O crime de advocacia administrativa fica caracterizado quando Moro afirma que o presidente queria ter acesso a relatórios de inteligência de investigações da PF. Esses relatórios não são compartilhados nem com toda a Polícia Federal e não podem ser acessados por ninguém, nem pelo presidente da República”, diz Jacqueline Valles.

Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido um posicionamento dos citados.

*Texto publicado originalmento no portal UOL Notícias

A Polícia Federal tem autonomia prevista no artigo 144 da Constituição Federal para investigar as denúncias do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre condutas que teriam sido cometidas pelo presidente Jair Bolsonaro e que caracterizariam crimes comuns. “A Polícia Federal tem a sua autonomia investigativa amparada pela Constituição Federal e pelo estado democrático de direito. O STF e o Ministério Público Federal também podem solicitar a instauração dos inquéritos para apurar as condutas criminosas que teriam sido cometidas pelo presidente Bolsonaro”, afirma a jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles.

No pronunciamento em que anunciou a saída do governo, o ex-ministro denuncia que a sua assinatura eletrônica no decreto de exoneração do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, foi fraudada e diz que não houve exoneração a pedido, como o documento presidencial publicado mostra. “Isso é crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. O texto do artigo diz que é crime ‘omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’”, explica a mestre em Direito Penal.

Caso as denúncias de Moro sejam confirmadas em investigação, o presidente pode ser autuado com base no artigo 321 do Código Penal, que prevê até três meses de prisão para quem “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. “O crime de advocacia administrativa fica caracterizado quando Moro afirma que o presidente queria ter acesso a relatórios de inteligência de investigações da PF. Esses relatórios não são compartilhados nem com toda a Polícia Federal e não podem ser acessados por ninguém, nem pelo presidente da República”, completa Jacqueline.

Ainda segundo o discurso de Moro, Bolsonaro teria confirmado que a troca na diretoria da Polícia Federal seria uma interferência política e que o presidente pretendia colher informações diretamente com o diretor-geral e com superintendentes da PF. “A PF tem autonomia constitucional para investigar e o presidente não tem prerrogativa para interferir. Isso pode ser classificado como crime”, detalha Jacqueline.

A jurista aponta, ainda, que o discurso de Moro relatou práticas do presidente que podem ser enquadradas em crimes de responsabilidade, como a interferência política e acesso a investigações da Polícia Federal e do Supremo. “Os crimes de responsabilidade, todos os atos que atentem contra a democracia, a paz e os órgãos da União, são aqueles que dão base para o pedido de impeachment do presidente”, diz.

Prevaricação

A jurista explica que o diretor-geral da PF, independentemente de ser indicado ou não pelo presidente da República, tem obrigação legal de investigar as denúncias feitas por Moro, sob pena de cometer crime de prevaricação. “Para investigar crimes comuns, a PF precisa submeter sua investigação à Câmara dos Deputados, que analisa e remete para o Procurador Geral da República, que encaminha o processamento da investigação para o STF. Se a PF não investigar, isso caracteriza crime de prevaricação”, completa a jurista.

*Artigo Publicado originalmente no portal SB24Horas

Você imagina os engenheiros e outros funcionários da Vale agindo deliberadamente para provocar a morte de 252 pessoas na tragédia de Brumadinho? Acha normal que alguém vá trabalhar e decida não tomar essa ou aquela atitude, aceitando normalmente o risco de matar centenas de pessoas?

É essa a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a tragédia de Brumadinho. O relatório final pede o indiciamento por homicídio doloso e lesão corporal dolosa, quando há intenção de cometer o crime, de 22 diretores da Vale, engenheiros e terceirizados, em virtude do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

É preciso fazer uma análise técnica sobre o assunto. A situação do dolo eventual apontada no relatório imputa aos dirigentes uma intenção previamente deliberada de provocar mortes.

Mas, quando digo que os funcionários tinham todas as condições para saber que aquela barreira estava mal instalada, mal vigiada e, ainda assim, não tomaram as devidas medidas de proteção, eu estou afirmando: “vocês foram extremamente omissos com a segurança”. E isso, segundo a lei, é um crime culposo.

Esse tipo se configura quando o agente não tem a intenção de cometer um crime, mas age de forma negligente. Para punir esse tipo de conduta há, no Código Penal, a figura do homicídio culposo.

A pessoa comete crime de duas maneiras: ou ela tem a intenção, o que chamamos de dolo, ou comete sem intenção, de forma culposa. Há duas vertentes para o dolo: o direto, com uma ação deliberada, ou eventual, na qual se assume o risco de cometer um crime e, mesmo assim, não se adota alguma providência contrária. Nesse caso, a pessoa já tem em mente o chamado ‘animus necandi’, a intenção de cometer um delito. O dolo eventual continua, no final do trajeto, apontando para a intenção, ainda que indireta.

Analisando tecnicamente os fatos, não é possível imputar o dolo aos funcionários. E isso não quer dizer que eles não possam ou não devam ser responsabilizados. Existem dois tipos de culpa, a que chamamos de inconsciente, quando não há a dimensão de que se está agindo de forma a praticar um delito, e a consciente, quando existe a consciência de que há um risco em sua conduta ou ação negligente.

A linha entre a culpa consciente e o dolo eventual é muito tênue. No caso em questão, está claro que se trata de uma culpa consciente. Para o magistrado ou promotor público acusar o agente de dolo eventual, no entanto, é indispensável identificar no sujeito, desde o início de suas ações, a vontade de, neste caso, provocar mortes e destruição. E não é possível imputar a esses funcionários e dirigentes da Vale a intenção de matar 252 pessoas.

 

No último domingo, o Brasil assistiu a cenas lamentáveis de manifestação de preconceito durante uma partida de futebol no Mineirão. Alguns torcedores xingavam um segurança de “macaco” e tentavam ofendê-lo usando a sua cor. A repercussão das imagens ganhou rapidamente as redes sociais, chegou à polícia e permitiu a identificação dos envolvidos no episódio.

Dois homens foram indiciados por injúria racial. Os apelos por prisão nas redes sociais foram muitos, mas o que precisa ficar claro, neste caso específico, é que injúria racial, diferente do racismo, não é um crime de ação penal pública. Ou seja, não cabe ao Estado processar os agressores.

Punível com pena de prisão que varia de 1 a 3 anos e multa, é preciso que a vítima processe seus ofensores para que haja uma eventual punição posterior.

Neste caso, além de registrar um boletim de ocorrência relatando o fato, a vítima tem que dar início ao processo por meio de seu advogado. A injúria racial se caracteriza quando alguém usa a origem, etnia, raça ou religião para ofender a honra de uma pessoa ou um pequeno grupo.

O crime de racismo, além de ser inafiançável e imprescritível – ou seja, a vítima pode denunciar o seu agressor a qualquer momento, é de ação penal pública. Nestes casos, o Estado dá prosseguimento ao processo assim que o inquérito é concluído, após análise do Ministério Público. Este crime se caracteriza quando alguém utiliza uma pessoa ou grupo específico para ofender toda uma etnia, raça, população ou grupo religioso.

No primeiro caso, a raça é usada para ofender alguém. No segundo, o criminoso usa uma pessoa para atingir toda uma raça ou etnia, por exemplo. Essa diferenciação e a consequente falta de informação sobre a especificidade de cada crime têm levado muitas pessoas a deixarem de processar seus ofensores depois de serem vítimas.

Quando a pessoa sofre uma injúria racial e confunde com o racismo, acredita que basta registrar o boletim de ocorrência para o processo ser futuramente instaurado. E, por isso, não procura um advogado para dar andamento ao caso. Quando elas descobrem que precisariam processar seus ofensores de forma privada, já se passaram meses após a apreciação dos casos pelo Ministério Público e o crime acaba prescrito.

A falta de informação tem sido a maior responsável por fazer com que haja tão poucas ações penais de injúria racial no Brasil. Por outro lado, a dificuldade de comprovar a ocorrência do racismo também tem feito com que o número de processos seja baixo.

A lição que aprendemos com mais esse lamentável episódio é que a informação e a educação são as chaves para evitar que cenas como as que vimos no Mineirão voltem a acontecer.