Autor: jaljr

*Artigo publicado originalmente nos portais Ver-o-fato e Salvador Notícias.

Domingo passado, o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu cenas de violência praticadas por um policial militar contra uma mulher negra, moradora da periferia. Ele pisa em seu pescoço durante uma abordagem e joga todo seu peso sobre a mulher, que não estava armada e nem esboçava reação. As imagens, compartilhadas à exaustão em redes sociais, criaram comoção junto à imprensa e à opinião pública e levam à reflexão sobre como evitar que novas cenas como essas voltem a acontecer.

Além de medidas de educação, conscientização e de treinamento intenso para lidar com situações de conflito, é preciso garantir que os casos de policiais flagrados em agressões sejam punidos com o rigor da lei. Quando o Estado manda o recado que desvios da corporação não serão aceitos, praças e oficiais reavaliarão suas condutas. O crime cresce com a certeza da impunidade.

Além de ser o primeiro passo para a queda dos indicadores de violência policial, a punição a essas condutas tem o poder de fazer com que a sociedade passe a enxergar a corporação com mais seriedade e respeito. Não podemos viver em paz numa sociedade na qual a polícia seja vista como uma instituição a temer.

É preciso que tanto os policiais quanto a comunidade enxerguem a corporação como aliada. E isso só vai acontecer quando a truculência não for mais aceita; quando a própria corporação der visibilidade à punição conferida aos policiais que desviaram de sua função de servir e proteger e agiram como criminosos.

Em um mundo onde as redes sociais estão presentes no cotidiano das pessoas, é preciso comunicar com eficiência as consequências dos atos dos agentes do Estado. É preciso, por exemplo, que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) divulgue as estatísticas, hoje ocultas, de expulsões e penalidades conferidas às forças de segurança pública que transgridem a lei.

Erradicar a violência policial passa, necessariamente, pela exemplar punição dos policiais comprovadamente envolvidos em casos de agressão ou abuso. É preciso fazer com que o policial que destoa do resto da corporação em atitudes ilegais e moralmente condenáveis seja visto como a exceção que realmente é.

*Jacqueline Valles é jurista, Mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles.

A decisão de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de enviar para a 2ª instância do Tribunal a investigação sobre o suposto esquema de rachadinha no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro, desrespeita uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ser anulada.

A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que, em 2018, o STF definiu as regras para a aplicação do foro privilegiado. “A decisão do TJ-RJ reconheceu a prerrogativa da função de deputado de Flávio Bolsonaro. Mas o STF já havia definido que só há foro privilegiado quando estiver sendo discutido algum fato relacionado ao exercício de sua função no momento do crime investigado. Flávio está sendo investigado agora por atos cometidos quando ele era deputado, vaga que não ocupa no momento. Portanto, o foro privilegiado não se aplica neste caso”, explica a jurista.

Segundo a própria defesa do senador, a intenção de Flávio Bolsonaro é buscar a anulação de todos os atos determinados pelo juiz de 1ª instância, como a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de 100 pessoas envolvidas no processo.

Na quinta-feira, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro mantiveram as decisões do juiz de 1ª instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. “Agora quem tem que fazer a denúncia sobre a investigação é o procurador de Justiça, não mais o promotor, que já estava com a denúncia pronta”, explica Jacqueline.

A jurista avalia, no entanto, que a determinação abre espaço para que a defesa de Fabrício Queiroz solicite a anulação do seu pedido de prisão. “Anulando a competência do juiz de 1ª instância, também há os efeitos de anular os seus atos anteriores, como a prisão do Queiroz e as quebras de sigilos. E provavelmente é isso que a defesa dos envolvidos fará”, completa Jacqueline.

A mestre em Direito Penal, no entanto, esclarece que o promotor do caso pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a transferência, alegando que a decisão fere determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que está com a Covid-19 detonou uma série de comentários negativos nas redes sociais. E levou o jornalista Hélio Schwartsman a publicar um artigo com o título “Por que eu torço para que Bolsonaro morra”. A reação do Planalto foi rápida e o ministro da Justiça, André Mendonça, afirmou que, com base na Lei de Segurança Nacional, pedirá a abertura de inquérito à Polícia Federal contra o articulista da Folha de S. Paulo.

A jurista, criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles esclarece que o jornalista, como qualquer outra pessoa, tem direito de expressar seus sentimentos desde que eles não contrariem a lei. “A maneira com que o articulista se expressou, de forma pública, não tira a sua liberdade de criticar qualquer pessoa, seja ela quem for. O que ele escreveu não é um crime, nem incentiva outras pessoas a praticarem delitos. O que ele escreveu pode ser moralmente reprovável, mas não configura crime, nem pode ser classificado como discurso de ódio”, afirma.

Na avaliação de Jacqueline, a tentativa do ministro de enquadrar Schwartsman na Lei de Segurança Nacional é completamente equivocada e não se sustenta juridicamente. A Lei 7170, de 1983, prevê como crimes ações que lesem ou coloquem em risco chefes de poder, o regime democrático, a integridade territorial ou soberania nacional. “Quando o articulista expõe seu sentimento, não está difamando, nem atribuindo crimes ao presidente, mas expressando sua vontade. Não se pode punir uma ideia ou sentimento que não foi colocado em prática”, pontua.

Para justificar o seu pedido de investigação à Polícia Federal, Mendonça invocou o artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, trecho que versa sobre crimes de calúnia ou difamação sobre autoridades. “Ao expressar seu desejo, o articulista da Folha não caluniou ou difamou o presidente da República. Ele exerceu a sua liberdade de expressão. Precisamos tomar cuidado para que a lei não seja usada para censurar jornalistas ou limitar a liberdade de expressão dos cidadãos que façam críticas ao presidente da República ou a qualquer outro político”, finaliza a jurista.

O anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que está com a Covid-19 detonou uma série de comentários negativos nas redes sociais. E levou o jornalista Hélio Schwartsman a publicar um artigo com o título “Por que eu torço para que Bolsonaro morra”. A reação do Planalto foi rápida e o ministro da Justiça, André Mendonça, afirmou que, com base na Lei de Segurança Nacional, pedirá a abertura de inquérito à Polícia Federal contra o articulista da Folha de S. Paulo.

A jurista, criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles esclarece que o jornalista, como qualquer outra pessoa, tem direito de expressar seus sentimentos desde que eles não contrariem a lei. “A maneira com que o articulista se expressou, de forma pública, não tira a sua liberdade de criticar qualquer pessoa, seja ela quem for. O que ele escreveu não é um crime, nem incentiva outras pessoas a praticarem delitos. O que ele escreveu pode ser moralmente reprovável, mas não configura crime, nem pode ser classificado como discurso de ódio”, afirma.

Na avaliação de Jacqueline, a tentativa do ministro de enquadrar Schwartsman na Lei de Segurança Nacional é completamente equivocada e não se sustenta juridicamente. A Lei 7170, de 1983, prevê como crimes ações que lesem ou coloquem em risco chefes de poder, o regime democrático, a integridade territorial ou soberania nacional. “Quando o articulista expõe seu sentimento, não está difamando, nem atribuindo crimes ao presidente, mas expressando sua vontade. Não se pode punir uma ideia ou sentimento que não foi colocado em prática”, pontua a jurista.

Para justificar o seu pedido de investigação à Polícia Federal, Mendonça invocou o artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, trecho que versa sobre crimes de calúnia ou difamação sobre autoridades. “Ao expressar seu desejo, o articulista da Folha não caluniou ou difamou o presidente da República. Ele exerceu a sua liberdade de expressão. Precisamos tomar cuidado para que a lei não seja usada para censurar jornalistas ou limitar a liberdade de expressão dos cidadãos que façam críticas ao presidente da República ou a qualquer outro político”, finaliza a jurista.

O anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que está com a Covid-19 detonou uma série de comentários negativos nas redes sociais. E levou o jornalista Hélio Schwartsman a publicar um artigo com o título “Por que eu torço para que Bolsonaro morra”. A reação do Planalto foi rápida e o ministro da Justiça, André Mendonça, afirmou que, com base na Lei de Segurança Nacional, pedirá a abertura de inquérito à Polícia Federal contra o articulista da Folha de S. Paulo.

De acordo com a jurista, criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles esclarece que o jornalista, como qualquer outra pessoa, tem direito de expressar seus sentimentos desde que eles não contrariem a lei. “A maneira com que o articulista se expressou, de forma pública, não tira a sua liberdade de criticar qualquer pessoa, seja ela quem for. O que ele escreveu não é um crime, nem incentiva outras pessoas a praticarem delitos. O que ele escreveu pode ser moralmente reprovável, mas não configura crime, nem pode ser classificado como discurso de ódio”, afirma.

Segundo avaliação de Jacqueline, a tentativa do ministro de enquadrar Schwartsman na Lei de Segurança Nacional é completamente equivocada e não se sustenta juridicamente. A Lei 7170, de 1983, prevê como crimes ações que lesem ou coloquem em risco chefes de poder, o regime democrático, a integridade territorial ou soberania nacional. “Quando o articulista expõe seu sentimento, não está difamando, nem atribuindo crimes ao presidente, mas expressando sua vontade. Não se pode punir uma ideia ou sentimento que não foi colocado em prática”, pontua a jurista.

Ainda de acordo a jurista, para justificar o seu pedido de investigação à Polícia Federal, Mendonça invocou o artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, trecho que versa sobre crimes de calúnia ou difamação sobre autoridades. “Ao expressar seu desejo, o articulista da Folha não caluniou ou difamou o presidente da República. Ele exerceu a sua liberdade de expressão. Precisamos tomar cuidado para que a lei não seja usada para censurar jornalistas ou limitar a liberdade de expressão dos cidadãos que façam críticas ao presidente da República ou a qualquer outro político”, finaliza a jurista.

* Dra.Jacqueline Valles comenta nesse artigo sobre A investigação pela PF, em que o presidente pode ser chamado a depor pessoalmente. Matérias publicada originalmente no Portal Âmbito Jurídico.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, decidirá se o presidente Jair Bolsonaro deve ou não prestar depoimento pessoalmente nas investigações que apuram se ele tentou interferir politicamente na Polícia Federal.

A jurista, criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles afirma que o Código de Processo Penal (CPP), que é harmonioso com a Constituição Federal de 1988, é claro quando afirma que o direito a prestar esclarecimentos por escrito só se aplica quando o intimado estiver na condição de colaborador, testemunha ou vítima. “O Código de Processo Penal é muito claro. Acredito que o decano Celso de Mello irá, sim, exigir a presença do presidente na Polícia Federal, já que Bolsonaro é averiguado no procedimento que investiga sua interferência junto à PF”, avalia.

Jacqueline explica que o citado artigo 221 do CPP determina que o presidente da República, os ministros e o vice-presidente têm a prerrogativa de depor por escrito desde que figurem nos processos como colaboradores testemunhas, peritos ou vítimas. “O Código de Processo Penal separa muito bem as partes envolvidas durante uma investigação policial e uma ação penal. Durante toda a instrução, que começa com o inquérito policial e termina com o trânsito em julgado, temos vários colaboradores, como peritos, testemunhas, vítimas. Quando se trata de depoimento, as pessoas que são investigadas terão, sim, que estar diante de uma autoridade policial ou uma autoridade judicial para prestar esclarecimentos”, explica.

A criminalista acrescenta, no entanto, que, mesmo se for intimado a depor na Polícia Federal, o presidente tem o direito constitucional de não produzir prova contra ele mesmo. “Ele tem o direito de se apresentar e ficar quieto e até o direito de nem se apresentar”, completa Jacqueline.

* Dra.Jacqueline Valles comenta nesse artigo sobre o Foro privilegiado para Flávio Bolsonaro que pode ser revisto. Matérias publicadas originalmente nos portais Terra , BOL , Cgn , Noticias ao Minuto Brasil , O Dia , UOL , A Gazeta online – ES , A Tribuna , Bem Paraná , Correio Braziliense , Estado de Minas – Online , ISTOÉ – Online , Meia Hora , O Liberal – Belém , Tarobá , TN Online , A Crítica de Campo Grande-MS , Aqui Notícias , Blogdobarbosa, Brasil Soberano e Livre , Central das Notícias , Diário da Amazônia , Diário da Região/São José do Rio Preto, Diário de Notícias Online, Diário do Grande ABC , Diário MS News , Estadão – Blogs , Falando Verdades , Fasternet , Folha de Valinhos , Jornal Correio do Papagaio , Meon , Mix Vale , Reporter Diário , Revista Dinheiro Rural , Ric Mais , Rádio Itatiaia , Santa Portal , Tribuna da Bahia , Tribuna do Agreste , Tribuna do Interior , Tribuna do Sertão , Vitoria News , G7 Bahia , Consultoria Eleitoral , Rede Massa.

A decisão de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de enviar para a 2ª instância do Tribunal a investigação sobre o suposto esquema de rachadinha no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro, desrespeita uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ser anulada.

A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que, em 2018, o STF definiu as regras para a aplicação do foro privilegiado. “A decisão do TJ-RJ reconheceu a prerrogativa da função de deputado de Flávio Bolsonaro. Mas o STF já havia definido que só há foro privilegiado quando estiver sendo discutido algum fato relacionado ao exercício de sua função no momento do crime investigado. Flávio está sendo investigado agora por atos cometidos quando ele era deputado, vaga que não ocupa no momento. Portanto, o foro privilegiado não se aplica neste caso”, explica a jurista.

Segundo a própria defesa do senador, a intenção de Flávio Bolsonaro é buscar a anulação de todos os atos determinados pelo juiz de 1ª instância, como a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de 100 pessoas envolvidas no processo.

Na quinta-feira, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro mantiveram as decisões do juiz de 1ª instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. “Agora quem tem que fazer a denúncia sobre a investigação é o procurador de Justiça, não mais o promotor, que já estava com a denúncia pronta”, explica Jacqueline.

A jurista avalia, no entanto, que a determinação abre espaço para que a defesa de Fabrício Queiroz solicite a anulação do seu pedido de prisão. “Anulando a competência do juiz de 1ª instância, também há os efeitos de anular os seus atos anteriores, como a prisão do Queiroz e as quebras de sigilos. E provavelmente é isso que a defesa dos envolvidos fará”, completa Jacqueline.

A mestre em Direito Penal, no entanto, esclarece que o promotor do caso pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a transferência, alegando que a decisão fere determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).