Autor: jaljr

• Entrevista Dra Jacqueline Valles para os portais Metropoles, Agencia Estado e A Tribuna

Robinho estaria se mantendo graças ao dinheiro que obteve durante a carreira, acumulando passagens por países nos quais recebeu bons salários, como Inglaterra, Espanha, China e Turquia, onde jogou pela última vez, antes de ser julgado e condenado por participar de estupro coletivo em Milão, em 2013, quando era uma das estrelas do Milan. O Santos e a seleção brasileira foram outras camisas que o atacante vestiu com orgulho.

Após a sentença, proferida em janeiro desde ano, foram encaminhados à Justiça brasileira, pelo Ministério Público de Milão, o pedido de extradição e mandado de prisão internacional do jogador. Robinho foi considerado culpado, junto com o amigo Ricardo Falco, de ter cometido violência sexual em grupo contra uma jovem de 23 anos. A condenação é definitiva na Itália, em terceira instância. A pena é de 9 anos de prisão. Robinho alega inocência e não esteve presente no julgamento.

Questionada pelo Estadão a respeito de pedidos da Justiça italiana para a captura ou intimação do jogador, a Polícia Federal evitou dar maiores detalhes do caso, mas, nas entrelinhas, admitiu que Robinho é procurado.

Essa foi a mesma opinião da criminalista Jacqueline do Prado Valles, ouvida pela reportagem. “As informações sobre a localização ou pedido de localização de pessoas procuradas são sigilosas, uma vez que a sua divulgação pode atrapalhar ou inviabilizar possíveis diligências”, informou a assessoria de imprensa da PF brasileira após pedido do Estadão.

Para Prado Valles, sócia da Valles e Valles Sociedade de Advogados, na capital paulista, a declaração da PF indica que o jogador é considerado procurado e a PF aguarda os trâmites entre os países para realizar algum tipo de ação em relação ao jogador “Sim, cabe dizer que Robinho é procurado, em razão da cooperação entre os países. Acredito que esta cooperação já está ocorrendo”, afirma.

A criminalista explica que, após ter conhecimento formal dos fatos, o Ministério Público brasileiro tem 30 dias para apresentar a denúncia. “Isso quando o acusado está solto pelas nossas leis. Supostamente, ele está solto no Brasil porque não foi homologada essa decisão de prisão ainda. O que está acontecendo na Polícia Federal é que eles podem estar investigando onde está o Robinho para iniciar um depoimento, um processo, de retomada da investigação ou para que ele tome ciência de que a ação penal vai começar”, defende.

Caso o Ministério Público não entre com a denúncia nesses 30 dias, conforme informa Prado Valles, qualquer cidadão poderia acionar com uma “queixa-crime supletiva”, como é conhecida nos meios jurídicos. “Uma pessoa que se revolta com a perda do prazo pode contratar um advogado e oferecer uma queixa-crime, que é uma ação penal privada no lugar do Ministério Público. Essa queixa-crime é recebida e o Ministério Público pode aí dar continuidade à ação penal ou ficar como fiscal da lei. E quem tocaria a ação seria o advogado particular”, explica.

Elo entre autoridades
A Polícia Federal ressaltou que tem como uma das principais atribuições atuar como um elo entre as autoridades, no caso do Brasil com a Itália. “A PF funciona como o ponto de ligação entre as autoridades policiais brasileiras e as congêneres de outros países, sendo o canal de comunicação para todas as ações de cooperação policial internacional. Além disso, também representa a Interpol (organismo internacional de cooperação policial), sendo responsável por receber e transmitir todos os pedidos e respostas dos países associados”, informou a nota da entidade.

Para a PF, porém, a extradição de Robinho para a Itália está descartada. Ele não será enviado para o país europeu, onde ocorreu o estupro quando atuava em Milão. “De acordo com o art. 5º , inciso LI, da nossa Constituição Federal, não é possível a extradição de brasileiros natos, motivo pelo qual inexiste qualquer processo relacionado à extradição de Robson de Souza em nosso país”, declarou a entidade.

Já o advogado Luciano Santoro, que também considera que a extradição não é permitida, acrescenta que há a possibilidade de a pena ser cumprida no Brasil, caso seja realizado um novo julgamento no País. Santoro fez parte da equipe que defendeu Robinho, no Brasil, antes da condenação do jogador.

Santoro conta que foi contratado pelo Santos, no fim de 2020, para ajudar na defesa do jogador. Robinho foi revelado e teve quatro passagens pelo clube santista. Na última nem jogou em função de pressão de patrocinadores por causa do julgamento em andamento. O contrato, assinado, ficou na gaveta do presidente. Santoro, por sua vez, ressaltou que já não atua mais no caso.

Na visão de Santoro, ainda de acordo com a lei penal brasileira, há a chamada “extraterritorialidade” (aplicação da lei para crimes cometidos fora do Brasil), para delitos praticados por brasileiro fora do território nacional, pelo artigo 7°, inciso II.

“Em tese, é possível ao Estado Brasileiro vir a julgar os mesmos fatos, observando-se as garantias e direitos fundamentais e o ordenamento jurídico penal e processual penal pátrio. Em consequência, como o artigo 15 do Decreto no 862/1993 (Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República italiana) prevê que a Itália informará o Brasil da sentença condenatória imposta, é possível que nosso governo solicite cópia do processo italiano para instruir eventual ação penal perante a Justiça brasileira”, observa.

Há correntes que negam a possibilidade de transferência da execução da pena, pelo fato de, baseadas no artigo 5º, inciso LI, da Constituição, não sendo possível a extradição de brasileiro nato, não haveria como ser utilizado o artigo 100 da Lei de Migração, no qual a transferência do julgamento está diretamente ligada à possibilidade da extradição.

Coordenação com o Ministério da Justiça

Segundo a PF, a “possível localização e intimação” de Robinho necessitaria vir por meio de uma coordenação com uma Autoridade Central do governo brasileiro, no caso o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Até o fechamento desta matéria, o órgão não respondeu às perguntas da reportagem, assim como a Embaixada da Itália no Brasil.

A criminalista Prado Valles acrescenta que a PF tem um acordo, uma ligação para que seja feita uma busca de pessoas procuradas, situação em que, segundo ela, Robinho se encaixa. “Não quer dizer que a PF pegará o Robinho e o entregará para a Justiça italiana, pode capturar e iniciar uma ação aqui no Brasil com uma denúncia feita pelo Ministério Público brasileiro, em cima de todas as provas já utilizadas pela Justiça Italiana”, diz.

Para a criminalista, os trâmites para o julgamento seriam os mesmos de qualquer processo criminal no Brasil. “O único item que seria mais rápido seria a investigação, porque o Poder Judiciário vai utilizar toda a parte investigatória feita pela Justiça Italiana, e isso ajuda muito na rapidez do julgamento. A demora seria na parte judicial. Acredito que, caso o julgamento ocorresse novamente no Brasil, o prazo estimado poderia ser de seis meses”, observa.

Prado Valles destaca, no entanto, que um novo julgamento de Robinho poderia até levá-lo à absolvição no Brasil. “Se o Robinho for absolvido em território brasileiro, estará absolvido, mas a decisão da Itália impede que ele entre na Europa. No Brasil, porém, ele seria um homem absolvido, livre, isso poderia acontecer”, completa.

• Entrevista Dra Jacqueline Valles para os portais Blog do Jamildo, Blog A Critica, Metropoles, ComVC Portal, Novo Extra, Folha Noroeste, Semanario SC, Tudo Rondonia, Jornal Jurid e O Portal N10

A prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, suspeito de operar um suposto esquema de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), faz parte de mais uma etapa da investigação da Polícia Federal.

Segundo a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, a restrição de liberdade, neste caso, é fundamental para garantir a aplicação da lei. “A prisão preventiva é adequada à conveniência da instrução criminal, para impedir que os suspeitos manipulem provas ou intimidem testemunhas”, afirma.

O mandado de prisão preventiva do pastor, assinado pelo juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, cita supostos crimes de prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência. A decisão determina, ainda, medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.

“Para conceder a prisão preventiva, o juiz deve verificar não somente a gravidade dos fatos, mas também a possibilidade de esses suspeitos continuarem cometendo crimes mesmo afastados do Ministério. No momento da decretação da prisão preventiva, o juiz precisa justificar porque a prisão servirá para prevenir outros atos ilícitos”, explica a advogada.

Áudio e escândalo

A operação da PF batizada de ‘Acesso Pago’ cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Ribeiro e dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, apontados como lobistas do esquema.

Conforme denúncia da imprensa, feita com base em um áudio do próprio ministro, mesmo sem cargos no governo, pastores negociavam com prefeitos a liberação de recursos federais, em troca de propina.

No áudio divulgado, o ministro afirma que priorizava pedidos dos amigos de um dos pastores sob a orientação do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a jurista, comprovado o esquema de corrupção, o presidente poderia, sim, ser legalmente implicado.

“Toda vez que eu cometo um crime a mando de alguém, ocorre o que chamamos de concurso de agentes. Nessa situação, o Ministério Público pode endereçar a investigação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele se posicione. Se o que o ex-ministro disse naquele áudio for comprovado, há, sim, possibilidade de que a PGR abra investigação”, afirma.

Tráfico de influência

A jurista sustenta que, apesar de Ribeiro não mais ocupar um cargo no Ministério, tem influência sobre pastores e outros investigados pelo esquema. “Isso é a base legal para a sua prisão preventiva. O tráfico de influência é um crime que os suspeitos podem continuar cometendo mesmo estando fora do ministério, porque as relações deles são próximas ao centro do poder”, disse.

Prefeitos

No escândalo divulgado pela imprensa, prefeitos de vários municípios relataram pedidos de propina, já que o fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios.

Entrevista Dra. Jacqueline Valles para o programa ALESP Cidadania.

Entrevista Dra. Jacqueline Valles para a Alesp.

Deputado estadual teve áudios sexistas contra mulheres da Ucrânia vazados. Jurista ouvida pela CBN vê ao menos dois crimes cometidos pelo parlamentar.

Levantamento nacional do Paraná Pesquisa mostra o “ex-corrupto” Lula à frente nas intenções de voto, sendo que sua liderança não passa dos 4,3 pontos percentuais na pesquisa espontânea, quando o eleitor é indagado em quem pretende votar, e cerca de 11 pontos na estimulada, ao examinar uma lista de candidatos. Sergio Moro (Pode) soma 10,6%, Ciro Gomes (PDT) 5,8% e João Doria (PSDB) 2,5%.

Bolsonaro à frente
A pesquisa atesta que Bolsonaro lidera nas regiões Sul (37,1% a 26,5%) e Norte e Centro-Oeste (37,8% a 33,9%).

Lula à frente
Segundo o Paraná Pesquisa, o ex-corrupto lidera no Sudeste (41% a 28,5%) e também no Nordeste (53,2% x 22,4%), sua maior vantagem.

Memória das urnas
Na eleição de 2018, Bolsonaro obteve 53% dos votos no Sudeste, enquanto o petista Fernando Haddad somou 19% e Ciro Gomes 12%.

Registro no TSE
A pesquisa ouviu pessoalmente, e não por telefone, 2020 eleitores de 162 cidades de todos os estados e foi registrada sob nº BR-09055/22.

Barroso antecipa julgamento e acusa Bolsonaro
Em discurso exasperado, distante do habitual comedimento, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antecipou seu julgamento, no caso do suposto vazamento de dados do inquérito sobre invasão do sistema eleitoral, acusando frontalmente o presidente Bolsonaro. Até lamentou a inexistência de adjetivos que definam o crime atribuído ao presidente.

Milícias digitais
O magistrado chegou a acusar o presidente da República, sem apresentar provas, de auxiliar “milícias digitais e hackers”.

É só o começo
As palavras agressivas de Barroso marcaram a primeira sessão do TSE neste ano eleitoral de 2022, e parecem sinalizar o que vem por aí.

Vai ser animado
Barroso será substituído no dia 28 por outro ácido critico de Bolsonaro, Edson Fachin, e em 17 de agosto por um inimigo, Alexandre Moraes.

Custo PT: R$1,5 trilhão
É grave a revelação de Bolsonaro sobre o endividamento da Petrobras de mais de R$900 bilhões, na era PT, além do rombo de R$500 bilhões no BNDES e R$45 bilhões na Caixa. Cerca de R$1,5 trilhão.

Como um estadista
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, fez o melhor discurso na reabertura do Congresso, pedindo união “porque o Brasil tem pressa” e que todos deixem a eleição para outubro. Além disso, prometeu empenho na votação de projetos. Discurso de estadista.

Eles não usam máscaras
O “ex-corrupto” Lula já recebeu o trio que compôs a cúpula da CPI da Pandemia, deixando claro que os senadores serviram muito mais ao projeto petista de retomar o poder do que a investigar irregularidades.

Senado roda-presa
O presidente roda-presa do Senado, Rodrigo Pacheco, na condição de presidente do Congresso, foi obrigado a vestir saia justa para citar o número de votações na Câmara, três vezes mais que o Senado.

Frase do dia
ACM Neto fica querendo usar o presidente Bolsonaro como amante
João Roma (Rep) acusando o rival de usar a fama do presidente e não assumir apoio

Longe de acabar
Não encerra o assunto o relatório da PF que isentou o presidente Bolsonaro no caso Covaxin. A mestre em Direito Penal Jacqueline Valles lembra que a conclusão não cabe ao delegado, mas ao MPF.

Apavorar é a meta
Soube-se ontem que no DF foram registrados mais de 5 mil novos casos de ômicron em 24 horas, e que 96% das UTIs estão ocupadas. Omitiu-se o detalhe de que esses 96% correspondem a 95 pessoas.

O Estado sou eu
Os partidos continuam fazendo do STF uma espécie de tutor dos poderes. Agora, o PV pede que a Corte “interprete” o regimento da Câmara e Senado e regule uso do regime de urgência.

Jogador, condenado em duas instâncias na Itália, terá sentença definitiva decretada nesta quarta-feira

Um conselheiro do Santos, representante de uma nova geração no órgão, recebe uma mensagem pedindo contatos que possam falar sobre o caso Robinho, que tem seu desfecho marcado para esta quarta-feira, 19 de janeiro. O conselheiro não responde. Mostra-se claramente receoso em falar sobre o tema, em uma situação que se expande  para o clube no qual o jogador se revelou e se tornou ídolo.

Neste momento, no Santos, o assunto Robinho é um tema “proibido” de ser debatido em público. O clube se recusa a fazer qualquer tipo de manifestação, às vésperas do julgamento em terceira instância, na Itália, que definirá uma sentença a respeito da acusação de estupro contra o jogador.

Assim como o amigo dele, Ricardo Falco, Robinho, de 37 anos, foi sentenciado em duas instâncias pela Corte de Apelação de Milão a nove anos de prisão pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa, então com 23 anos, em 22 de janeiro de 2013, quando ele atuava pelo Milan. A defesa do jogador recorreu da sentença e, nesta quarta-feira, a Corte de Cassação de Roma vai analisar o recurso.

Em outra mensagem sobre o caso, o clube foi direto: “Não vamos falar sobre esse assunto”. Em outubro de 2020, o Santos havia definido um acordo para o retorno do jogador, naquela que seria sua quarta passagem pelo clube. O negócio, porém, foi desfeito após escutas interceptadas pela Justiça terem chegado ao conhecimento público. Organizações em defesa das mulheres protestaram. Os patrocinadores pressionaram a diretoria. Pelos áudios divulgados, Robinho dava mostras de que tinha conhecimento do estado da vítima. Em dezembro de 2020, veio a condenação em segunda instância. Neste momento, a expectativa silenciosa entre dirigentes, conselheiros e torcedores é de que, caso o jogador seja absolvido na última instância, esse retorno possa ser efetivado.

Para o ex-jogador Edu, que atuou no Santos nos anos 1960 e 1970, Robinho já deveria ter retornado ao clube. Segundo ele, o jogador está sendo perseguido por parte da mídia. “Ele já tinha acertado com o clube e parece que não queriam que ele voltasse. Não todos da imprensa, uma parte. Se acontece algo, é ele o conhecido, a bola da vez. Há alguma inveja contra jogadores que subiram na vida e fizeram sucesso fora. Ele está em uma situação delicada e espero que saia disso, o Robinho é uma pessoa agradável, amigo, que respeita o passado do clube, muito íntegro e correto. Pode ser que tenha feito ou não, talvez não tenha feito nada de errado, mas quem tem o nome famoso é ele”, diz. Em caso de nova e definitiva condenação, porém, o Santos deverá ser o primeiro a virar a página da história, fechando definitivamente as portas para um de seus maiores ídolos.

Nem em um clube de futebol, que em geral se diferencia de uma empresa convencional, um ídolo, tido como um dos mais ilustres funcionários, costuma ficar imune a uma decisão da Justiça, conforme ressalta o executivo de Recursos Humanos, e assíduo torcedor santista, Ânderson Nagado, de 45 anos. “É uma situação complexa, não posso dizer se o Robinho é culpado ou não. Estou de fora do processo. Mas, em qualquer órgão ou empresa, se ele for condenado, a Justiça é soberana. Mesmo que isso seja um paradoxo, o Santos terá de respeitar tal decisão, e sei que irá fazê-lo, mesmo contrária a um de seus maiores ídolos. Neste momento, pela minha experiência, vejo que o clube não pode falar nada mesmo, antes que qualquer sentença seja definida”, observa.

ACUSAÇÃO E DEFESA

Naquela noite entre os dias 22 e 23 de janeiro, outros quatro brasileiros teriam participado do ato. O processo, no entanto, corre à parte, e se encontra paralisado, já que eles deixaram a Itália enquanto as investigações ainda estavam em andamento. No depoimento, a jovem que acusa o jogador e o grupo que estava com ele, disse ter sido convidada por um dos amigos de Robinho a ir ao local.

Ela disse ter sido informada que Robinho ainda aguardava que a sua mulher deixasse o bar, denominado Sio Café, para se aproximar dela. A jovem acusa os brasileiros de a terem induzido a ingerir bebidas alcoólicas e de terem cometido estupro contra ela no camarim.

O julgamento de Robinho e de Falco foi presidido pela juíza Mariolina Panasiti, da 9ª Seção do Tribunal de Justiça de Milão. A juíza teve como um importante instrumento para a decisão as interceptações de conversas telefônicas entre o jogador e outros interlocutores que teriam participado ou presenciado o ato.

As escutas, autorizadas pela Justiça, ocorreram a partir de 2014. Entre as conversas interceptadas, que chegaram à mídia, Robinho diz uma frase em que demonstra ter consciência da condição embriagada da vítima. Em outra, Robinho afirma que não manteve relações sexuais com a vítima, com a qual admite ter feito sexo oral. No caso de Falco, o sêmen dele teria sido encontrado no vestido da jovem.

A defesa de Robinho, comandada na Itália pelo advogado Alexander Guttieres, alega que há dúvidas quanto à participação direta dele e que não houve ato criminoso por parte do jogador. Também considera que a vítima teve relações voluntariamente, sem ter sido induzida a ingerir bebidas alcoólicas.

Como um dos argumentos, a defesa anexou ao processo um dossiê com 42 fotos, encontradas em perfis das redes sociais, que mostrariam que a vítima seria consumidora de bebidas alcoólicas. Logo após a decisão em segunda instância, a defesa do jogador afirmou, enquanto entrava com o recurso: “No exercício da ampla defesa, foram apresentadas novas provas que contribuem ainda mais para a comprovação da inocência de Robinho, entendendo-se que essa inocência já estava claramente evidenciada nos autos desde a primeira instância de julgamento.”

E completou: “A defesa está convencida de que, neste como em muitos processos deste tipo, o perigo real é confundir direito com moral, em detrimento, sobretudo, da liberdade sexual das pessoas e, em particular, das mulheres”, prosseguem os advogados, que se disseram “convictos” de que “a justiça se faz nos tribunais e não nos meios de comunicação.”

JUSTIÇA ITALIANA

A condenação de Robinho e Falco se baseou no artigo “609 bis” do código penal italiano, que se refere à participação de duas ou mais pessoas reunidas para ato de estupro – em que forçam alguém a manter relações sexuais por sua condição de inferioridade física ou psíquica.

Para a advogada criminalista Jacqueline do Prado Valles, sócia-proprietária da Valles e Valles Advogados Associados, a defesa de Robinho terá muita dificuldade em provar a inocência do jogador e reverter as duas primeiras condenações.

“Durante a acusação e a investigação, a Justiça e a polícia italianas tiveram bastante cuidado em coletar as provas periciais. Foi feita a interceptação telefônica e dessas escutas foram colhidas algumas declarações muito comprometedoras em relação a Robinho e os outros acusados. Quando há essas provas técnicas feitas por meio de escutas, perícia e existe ainda a declaração da vítima e exames que comprovam a presença de sêmen de um dos participantes do crime é quase impossível para defesa inocentar”, afirma a advogada, mestre em Direito Penal pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).

Para ela, um argumento da defesa poderia atenuar a situação de Robinho. “A não ser que ela (defesa) alegue que o jogador estava sob influência de drogas, álcool ou outras substâncias e não tinha a mínima noção do que estava acontecendo ou que alegue que estava sendo forçado a fazer aquilo. Pelo que sabemos até agora do caso, esse tipo de defesa não foi apresentada. Então, verificando somente os atos probatórios, a defesa está muito prejudicada pela alegação da inocência dele”, diz.

Jacqueline considera que a Justiça italiana, até o momento, se mostrou convencida de que Robinho teve participação no ato. “A Justiça italiana impõe, com as provas que foram coletadas durante a instrução do processo e a investigação, que Robinho teve uma participação direta no crime, seja praticando o ato com a vítima ou estando junto com os coautores. De acordo com a acusação, a participação dele foi consciente e dolosa”, diz.

Segundo a criminalista, por outro lado, a Justiça italiana é muito conhecida no meio jurídico pela preocupação com os atos processuais. Com base neste rigor processual, haveria uma chance para o jogador. “Isso significa que há possibilidade, mesmo que mínima, de Robinho ser reconhecido como uma pessoa inocente se durante o terceiro julgamento o juiz entender que algum ato processual foi falho. Se isso acontecer, há uma situação de nulidade desse ato e o jogador pode ser inocentado de forma indireta”, ressalta.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

A defesa do jogador, segundo Jacqueline, teria ainda menos chances de êxito caso tente desacreditar as escutas telefônicas. “Esses atos de escuta feitas por meio de interceptação telefônica ou ambiental são amparados por uma ordem judicial que tem que estar estritamente dentro dos requisitos da sua concessão. Se o juiz italiano, no momento de autorizar essa interceptação, atender aos requisitos legais exigidos para tal decisão, essas provas são legítimas e não poderão ser desconsideradas”, observa.

O argumento de que não houve penetração, mas sexo oral, também é descabido, conforme ela afirma. “O crime que Robinho está sendo acusado não é especificamente caracterizado pela conjunção carnal com penetração vaginal. Quando se fala em ato sexual mediante violência, é qualquer ação que seja feita para satisfazer o desejo sexual do agressor sem o consentimento da vítima, portanto, a ausência de penetração nesse tipo de crime não é um atenuante.”

Mas, mesmo se condenado em terceira instância, Robinho dificilmente seria preso no Brasil, conforme diz Jacqueline. A advogada destaca ainda que a possibilidade de o atleta cumprir pena em território brasileiro também é dificultada pelo Código Penal do País, já que, conforme ela observa, a sentença estrangeira só é aplicada no Brasil em duas situações: a primeira é pela reparação de danos e a segunda, pela homologação para efeitos de tratados.

“Não há conhecimento de um tratado entre o Brasil e a Itália para o cumprimento de pena aqui no Brasil, diferente dos crimes de drogas e entorpecentes, em que há um acordo entre os países. Na prática, o que pode acontecer é o jogador perder o direito de entrar na Europa, mas no Brasil ele fica livre”, conclui.

Até a manhã desta quarta-feira dois réus já haviam se apresentado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu, na noite desta terça-feira, o habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aos quatro condenados pela tragédia da boate Kiss e determinou que eles cumpram imediatamente as penas, que variam de 18 a 22 anos de prisão, a eles impostas pelo Tribunal do Júri. Os sócios da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio simples por dolo eventual pelo incêndio que resultou na morte de 242 pessoas e deixou outras 636 feridas em janeiro de 2013, uma das maiores tragédias brasileiras.

Até a manhã desta quarta-feira, dois dos réus já haviam se apresentado à Justiça e os outros dois afirmaram que se apresentariam para cumprir a decisão do STF.

A jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, avalia que a suspensão contraria o que diz a Constituição Federal em seu artigo 5º e afirma que a decisão tem caráter “midiático e populista”. “Os requisitos para a prisão preventiva estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) não se aplicam ao caso dos réus em questão. Pela lei, a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos, se justifica pelo perigo imposto à sociedade e risco de fuga, por exemplo. Os quatro aguardam o andamento do processo em liberdade há 8 anos e nunca fugiram e nunca representaram ameaça à sociedade nesse período”, analisa.

Na decisão, Fux diz que considerou a “altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional”. “Quando uma tragédia como essa acontece, há um grande clamor popular por Justiça, mas as decisões do Judiciário devem se nortear pelas leis vigentes no nosso país”, comenta Jacqueline, do escritório Valles & Valles.

A jurista conta que o dispositivo que prevê, no Pacote Anticrime, a prisão após a condenação em primeira instância – e que foi usado para justificar a prisão imediata dos réus – está sendo discutido quanto à sua constitucionalidade. “Esse artigo contraria o artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre o direito à ampla defesa e prevê a prisão quando se encerram as possibilidades de recursos. O próprio STF já definiu anteriormente que a prisão antes do trânsito em julgado tem que ser definida com base no artigo 312 do CPP”, diz.

Jacqueline avalia que o habeas corpus preventivo concedido aos réus pelo TJ-RS segue os critérios previstos em lei. “O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fez exatamente o que a lei e a Constituição esperam. Não há o que se questionar nesse habeas corpus. O que aconteceu em Santa Maria foi uma das maiores tragédias brasileiras, mas enquanto o Brasil viver uma democracia regida por uma Constituição e com uma ampla legislação, é preciso fazer Justiça com base nas leis. O que se busca, em uma sociedade saudável, é a punição com a Justiça, não uma vingança”, afirma.