Por Jacqueline Prado Valles*
A redução da maioridade penal é um dos assuntos mais polêmicos de nossa sociedade. Um verdadeiro Fla x Flu: de um lado, a parcela que acredita que jovem não é criança e, portanto, deve responder pelos seus atos; do outro, o setor que diz que prender não é a melhor solução, e que o Estado deve dar o suporte necessário para a restruturação e reinserção do jovem na sociedade. Ambos defendem ferrenhamente seus pontos de vista e, para isso, usam diversos argumentos para sustentar suas opiniões. Alguns dos utilizados pelos que defendem a redução da maioridade penal, são:
- Jovens de 16 e 17 anos já têm discernimento para responder pelos seus atos
- Jovens cometem mais crimes sabendo que não vão para a prisão
- As medidas do ECA são insuficientes
- Muitos países desenvolvidos têm a maioridade penal abaixo dos 18 anos de idade
Já o grupo contra a redução da maioridade penal coloca que:
- Educação é mais eficiente do que a punição
- Nosso modelo prisional é ineficaz e punitivo, não reformador
- Prender menores agrava ainda mais a crise no sistema prisional
- A redução afetaria mais jovens socialmente vulneráveis
O assunto é sério e eu queria trazer algumas questões para o debate: prender o jovem é a melhor solução para diminuir o número de delitos cometido por menores de idade? Se sim, como tal medida seria possível em um sistema carcerário que está em colapso, como o nosso? Se não, é correto não penalizar um jovem que cometeu um crime hediondo, por exemplo?
Redução da maioridade penal: prender não é a melhor solução
Na verdade, talvez essa seja uma das maiores negligências que podemos cometer contra a nossa sociedade. Reduzir a maioridade penal para 16 anos (ou 14, como alguns querem) não só não resolverá o problema da criminalidade durante a juventude, como levará nosso sistema prisional à falência total! Mais do que isso: prender o jovem é entregá-lo para o crime organizado!
Nosso sistema carcerário é punitivo e não reformador. A melhor maneira de diminuir o índice de criminalidade é reeducando o jovem e dando a estrutura necessária para convívio em sociedade. Entretanto, concordo que um jovem que mata um pai de família, por exemplo, sabe muito bem o que está fazendo, e deve responder por isso.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tem como objetivo principal proteger integralmente todos os menores de 18 anos, inclui algumas medidas socioprotetivas. Exemplo disso é a verificação da vida social de um infrator menor de idade: se ele estuda, se tem uma moradia, se faz parte de algum programa de auxílio do governo etc. Também conta com medidas socioeducativas, que seriam formas de reprimir um ato criminoso. São elas:
- Advertência: aviso verbal, e posteriormente assinado, com o propósito de alertar o adolescente e seus responsáveis para os riscos do envolvimento com o ato infracional
- Obrigação de reparar o dano: ressarcimento do dano ou alguma outra forma que compense o prejuízo da vítima causado pelo adolescente
- Prestação de serviços à comunidade: prestação de serviços a entidades assistenciais como hospitais e escolas, por exemplo, por um período máximo de 6 meses
- Liberdade assistida: na qual o adolescente permanece livre, mas com o dever de se apresentar à justiça, junto de seu responsável, sempre que solicitado pela instituição
- Regime de semiliberdade: nesse caso, o jovem é obrigado a estudar e/ou trabalhar durante o dia e, de noite, deve recolher-se a uma entidade de atendimento especializada
- Internação: o jovem fica recluso da sociedade, internado na Fundação CASA, por 3 anos, ou até completar 21 anos de idade
Acontece que essas medidas do ECA, apesar de serem cumpridas, não são suficientes para reeducar e reformar todos os jovens que comentem atos infracionais.
Propostas alternativas
Como deve ter percebido, não sou a favor da prisão de um jovem com idade inferior a 18 anos, mas também não concordo que um adolescente que comete um crime hediondo não seja penalizado de forma correta. Por isso, ao meu ver, uma terceira proposta se sobressai a essas duas. É o projeto chamado Regime Especial de Atendimento, proposto pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin.
A proposta desse projeto é que não se mude a lei, reduzindo a maioridade penal, mas que se altere o ECA. Sendo assim, em vez de ficar até, no máximo, completar 21 anos de idade, o adolescente infrator pode ficar até 8 anos internado, se o ato infracional for equivalente a crimes hediondos.
Vejo essa medida como uma boa alternativa, uma vez que responsabiliza o jovem que comete crimes mais graves e o trata com maior rigor, além de evitar a alteração da Constituição Federal.
*Artigo escrito por Jacqueline do Prado Valles, advogada criminalista com mais de 20 anos de carreira e sócio-proprietária do escritório Valles&Valles – Sociedade de Advogados
